norma nº 2244/1996

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP33600-000 - ESTADODEMINASGERAIS
LEI Nº 2.244, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1996.
“Autoriza a liberação definitiva de próprio
municipal doado precariemente a PRENAL - Indústria
de Galpões e Artefatos de Concreto Ltda, dando
outras providências",
0 Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus
representantes aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei: |
Art. 1º) - Fica o Prefeito Municipal autorizado
expressamente a assínar escritura definitiva de próprio municipal
dosdo à beneficiária PRENAL - Indústria de Galpões e Artefatos de
Concreto Ltda, e objeto da Lei Nunicipal 2.083, de 27.09.95.
l Art. 2º) - Com tal permissão ficam retiradas todas
as restrições anteriormente impostes & donatária, devendo,
entretanto, tal beneficiária manter sempre a exploração industrial
na área doada e ora liberada definitiverente.
Art. 32) - Revogadas as disposições em contrário,
a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, aos 23 de
dezembro de 1996.
Julião E de Sales
Prefeito Municipal