| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2090 / 1995 |
| Date | 1995-10-06 |
| Ementa | CRIA O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO CEP 38600-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.090, DE 06 DE OUTUBRO DE 1995, "Cria o Conselho de Alimentação Escoler no Munici- pio de Pedro Leopoldo, dando outras providências", O Povo do Município de Pegro Leopoldo, por seus representantes aprovou, s eu, em seu nome sanciono a seguinte Leir caPÍTuLO 1 DA FINALIDADE Art. 1º) — Fica criado o Conselho de Alimentação Escoler com a finalidade de assessorar o Governo Hunicipal na execução do progrema de assistência e educação alimentar junto aos estabelecimentos de educação préepscoler e de ensino fundamental mantidos pelo Buntcípio, motivando a participação de êrgãos públicos e da comunidade na consecução de seus objetivos, compe- tindo=lhe especificamente: Z — fiscalizar e controlar a aplicação dos recursos destinados à merenda escolar; EE —» promover a elaboração des cardápios dos programas de alimentação escolar; respeitando os nábitos alimen- tares do Munícípio, sun vocação agrícola, dando preferência sos produtos in natura; III - orientar a aquisição de insumos para os programas de alimentação escolar, dando pricrígndes aos produtos da regtão; 17 - sugerir medidas sos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo do Muntefpio, nas fases de elaboração e tramitação de Pleno Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Municipal, visando: aj as metas a serem alcençadas; b) a aplicação dos recursos prevístos na legis- lação naclenal; PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO CEP 33600-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS €) o enguadramento das dotações orçamentórias especificadas para alimentação escolers Y » articulamess com os órgãos ou serviços goverm nemmentais nos Ambítos estadusl e federal e com outros órgãos da aiministração pública ou privada, a fim de obter colaboração ou assistência técnica para a melhoria da alimentação escolar distri- úuide nas escolas municipais; VI - fizar critérios para a distrinuição da merenda escolar nos estabelecimentos de ensino municipais; VEL » articular-so com as escoles municipais, conjuntamente com os Órgãos de educação do Hunicípio, motivando-as na ertação de hortas, grenjas e és pequenos animais de cortes, para fins de enriquecimento de alimentação escolar! VIZI - pveglizar caupannas educativas de esclas recimento sobre alimentação; IX — pralízar estudos a respeito dos hábitos alimentares locais, levando-os em conta quando da elaboração dos cardâpios para a merenda escolar; E - exercer fiscalização sobre o armazenemento e & conservação dos alimentos destinados à distribuição nas escolas, assim como sobro a Limmeza dos Jocais de ermazensnentos KZ - realizar campornhas sobre nígiene s sancamento básico ng que respeita aos seus efeitos sobre a alimentação; XII » promover a realização de cursos de eulinária noções de nutrição, conservação de utensílios e material, junto às escolas municipais; XIII - levantar dados estatísticos nas escolas e ra comunidede com a finalidade de orçementer e avelier o programs no Hunicípios Parâgrato Único - A execução das proposições estabelecidas pelo Conselno de Alimentação Escolar ficara a cargo do órgão de educação do Bunicípio. PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO CEP 38600-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS CAPÍTULO II DA COBPOSIÇÃO DO consELHO Arte 29) - O Conselno de Alimentação Escolar tera a seguinte composição: ft - o dirigente do órgão de educação da Prefeitura que o presidiras IE — 1 (um) representante de Associação Comercial; III - à (um) representante dos professores das escolas zunicipais: IV - 1 (um) representante de pais de alonos: V- 1 (um) represertente des trabalhedores rurais do Município. g 1? » À cada membro efetivo correspondera um suplente. 5 28 - À nomeação dos membros efetivos e dos suplentes serã feita por decreto do Prefeito para o prazo de 2 (dois) anos, podendo ser renovado. $ 38 - O Presidente do Conselho permanecerá como tal durante o tempo que durar sua função como dirigente do órgão de educação. & 4º » Os representantes referidos neste artigo serão indicados por suas entidades para ncmeação do Prefeito Kenicipel, 8 5t - Ho caso de ocorrência de vaga, o novo membro designado deverê completar o mandato do substituido. $ 6º - O Conselho de Alimentação Escolar reunir» se-ê, ordinariamente, com a presença de pelo meros metade de seus membros, Uma vez por mês e extraorginariamente quando convocado peito seu Presidente, mediente solicitação de pelo menos um terço de seus membros efetivos. PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO CEP 88600-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS & 78 — Ficarã extinto o mandato do mesbro que deixor de comparecer, sem Justificação, as 2 (duas) reuniões consecutivas do Conselho ou 4 (quatro) alternadas. $ 8% - Declarado extinto o mandato, o Presidente do Conselho oficiarã ao Prefeito Hunicipal para que proceda se preenchimento da vaga. Art. 38) » O YicoePresidante do Conselho será escolhido por seus pares pera um mandato de 2 (dois) enos que podera ser renovado. Arte 48) - O exercício do mandato de Conselheiro será gratuito e constítuirê serviço público relevente. Arte 58) » às decisões do Conselho serão tomadas por maioria sisples, cabendo so Presidente o voto de desempate, CAPÍTULO III DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 6%) » O Programa de Alimentação Escolar será executado com: I - recursos próprios do Eantcípio consignados no orçamento anual; TE - recursos transferidos pela União e pelo Estado: III » recursos financeiros ou de produtos doados por entidades particulares, instituições estrangeiras ou interns- cionais, árte 78) - O Begimento Interno do Conselho será baixado pelo Prefeito Municipal no prazo de 320 (trinta) dies após a entrada em vigência da presente Let. Arte. 88º) » Fica o Prefeito Hunicipal autorizado a abrir crédito especial no velor de R$1.000,00 (hem mil reats), nos termos do atigo 43, parágrafo 1º da Lei Federal 4.320/64, para atender às despesas decorrentes da aplicação desta Lei. PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO CEP 88600-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS V Art. 99) - Esta Lei entrarê em vigor na data de sua publicação, revogedes as disposições em contrário, Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, sos 05 de sutubro de 1885, A Julião ciais de Sales Profelto Humtcípali.