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norma nº 2090/1995

Tipo Lei
Número / Ano 2090 / 1995
Date 1995-10-06
EmentaCRIA O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 38600-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 2.090, DE 06 DE OUTUBRO DE 1995,
"Cria o Conselho de Alimentação Escoler no Munici-
pio de Pedro Leopoldo, dando outras providências",
O Povo do Município de Pegro Leopoldo, por seus
representantes aprovou, s eu, em seu nome sanciono a seguinte Leir
caPÍTuLO 1
DA FINALIDADE
Art. 1º) — Fica criado o Conselho de Alimentação
Escoler com a finalidade de assessorar o Governo Hunicipal na
execução do progrema de assistência e educação alimentar junto aos
estabelecimentos de educação préepscoler e de ensino fundamental
mantidos pelo Buntcípio, motivando a participação de êrgãos
públicos e da comunidade na consecução de seus objetivos, compe-
tindo=lhe especificamente:
Z — fiscalizar e controlar a aplicação dos
recursos destinados à merenda escolar;
EE —» promover a elaboração des cardápios dos
programas de alimentação escolar; respeitando os nábitos alimen-
tares do Munícípio, sun vocação agrícola, dando preferência sos
produtos in natura;
III - orientar a aquisição de insumos para os
programas de alimentação escolar, dando pricrígndes aos produtos
da regtão;
17 - sugerir medidas sos órgãos dos Poderes
Executivo e Legislativo do Muntefpio, nas fases de elaboração e
tramitação de Pleno Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias
e do Orçamento Municipal, visando:
aj as metas a serem alcençadas;
b) a aplicação dos recursos prevístos na legis-
lação naclenal;
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€) o enguadramento das dotações orçamentórias
especificadas para alimentação escolers
Y » articulamess com os órgãos ou serviços goverm
nemmentais nos Ambítos estadusl e federal e com outros órgãos da
aiministração pública ou privada, a fim de obter colaboração ou
assistência técnica para a melhoria da alimentação escolar distri-
úuide nas escolas municipais;
VI - fizar critérios para a distrinuição da
merenda escolar nos estabelecimentos de ensino municipais;
VEL » articular-so com as escoles municipais,
conjuntamente com os Órgãos de educação do Hunicípio, motivando-as
na ertação de hortas, grenjas e és pequenos animais de cortes,
para fins de enriquecimento de alimentação escolar!
VIZI - pveglizar caupannas educativas de esclas
recimento sobre alimentação;
IX — pralízar estudos a respeito dos hábitos
alimentares locais, levando-os em conta quando da elaboração dos
cardâpios para a merenda escolar;
E - exercer fiscalização sobre o armazenemento e &
conservação dos alimentos destinados à distribuição nas escolas,
assim como sobro a Limmeza dos Jocais de ermazensnentos
KZ - realizar campornhas sobre nígiene s sancamento
básico ng que respeita aos seus efeitos sobre a alimentação;
XII » promover a realização de cursos de eulinária
noções de nutrição, conservação de utensílios e material, junto às
escolas municipais;
XIII - levantar dados estatísticos nas escolas e
ra comunidede com a finalidade de orçementer e avelier o programs
no Hunicípios
Parâgrato Único - A execução das proposições
estabelecidas pelo Conselno de Alimentação Escolar ficara a cargo
do órgão de educação do Bunicípio.
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CEP 38600-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
CAPÍTULO II
DA COBPOSIÇÃO DO consELHO
Arte 29) - O Conselno de Alimentação Escolar tera
a seguinte composição:
ft - o dirigente do órgão de educação da Prefeitura
que o presidiras
IE — 1 (um) representante de Associação Comercial;
III - à (um) representante dos professores das
escolas zunicipais:
IV - 1 (um) representante de pais de alonos:
V- 1 (um) represertente des trabalhedores rurais
do Município.
g 1? » À cada membro efetivo correspondera um
suplente.
5 28 - À nomeação dos membros efetivos e dos
suplentes serã feita por decreto do Prefeito para o prazo de 2
(dois) anos, podendo ser renovado.
$ 38 - O Presidente do Conselho permanecerá como
tal durante o tempo que durar sua função como dirigente do órgão
de educação.
& 4º » Os representantes referidos neste artigo
serão indicados por suas entidades para ncmeação do Prefeito
Kenicipel,
8 5t - Ho caso de ocorrência de vaga, o novo
membro designado deverê completar o mandato do substituido.
$ 6º - O Conselho de Alimentação Escolar reunir»
se-ê, ordinariamente, com a presença de pelo meros metade de seus
membros, Uma vez por mês e extraorginariamente quando convocado
peito seu Presidente, mediente solicitação de pelo menos um terço
de seus membros efetivos.
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CEP 88600-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
& 78 — Ficarã extinto o mandato do mesbro que
deixor de comparecer, sem Justificação, as 2 (duas) reuniões
consecutivas do Conselho ou 4 (quatro) alternadas.
$ 8% - Declarado extinto o mandato, o Presidente
do Conselho oficiarã ao Prefeito Hunicipal para que proceda se
preenchimento da vaga.
Art. 38) » O YicoePresidante do Conselho será
escolhido por seus pares pera um mandato de 2 (dois) enos que
podera ser renovado.
Arte 48) - O exercício do mandato de Conselheiro
será gratuito e constítuirê serviço público relevente.
Arte 58) » às decisões do Conselho serão tomadas
por maioria sisples, cabendo so Presidente o voto de desempate,
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 6%) » O Programa de Alimentação Escolar será
executado com:
I - recursos próprios do Eantcípio consignados no
orçamento anual;
TE - recursos transferidos pela União e pelo
Estado:
III » recursos financeiros ou de produtos doados
por entidades particulares, instituições estrangeiras ou interns-
cionais,
árte 78) - O Begimento Interno do Conselho será
baixado pelo Prefeito Municipal no prazo de 320 (trinta) dies após
a entrada em vigência da presente Let.
Arte. 88º) » Fica o Prefeito Hunicipal autorizado a
abrir crédito especial no velor de R$1.000,00 (hem mil reats), nos
termos do atigo 43, parágrafo 1º da Lei Federal 4.320/64, para
atender às despesas decorrentes da aplicação desta Lei.
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V
Art. 99) - Esta Lei entrarê em vigor na data de
sua publicação, revogedes as disposições em contrário,
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, sos 05 de
sutubro de 1885,
A
Julião ciais de Sales
Profelto Humtcípali.

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