norma nº 2131/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 833600.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 2.131, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1995.
“Autoriza o Chefe do Executivo, a doar próprio
Municipal, precariamente, para Empresa AN-ESTRUTURAS
METÁLICAS E CONSTRUÇÕES LIDAS.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus
representantes aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) - Fica o Chefe do Executivo Municipal
autorizado a doar,precariamente, mediante as condiçoés abeixo a
favor da Empresa AM -—- ESTRUTURAS METÁLICAS E CONSTRUÇOÊS LTDA, uma
ârea de 6.000,00m?, localizada à Av. Linconl Diogo Viana (acesso a
Confins) em terreno adquirido de Antônio Augusto Viana.
Art. 2º) - Por força no disposto no art. 17 $ 1º da
Lei Orgânica Municipal, fica a donatâria obrigada as
a) Iniciar a instalação de suas dependências no prazo
de 60(sessentajdias.
b) A partir desta data, obedecer rigorosamente o
cronograma de obras.
c) Empregar s0%(sessenta por cento) da mão de obra
local.
à) Recolher tributos e contribuiçoes no Município.
e) Não paralisar suas atividades por tempo superior a
90 dias alternados,ou não.
£) Não ter falência decretada.
g) Não ser poluente.
h) Fornecer balancetes, balanços e comprovantes dos
tributos recolhidos no prazo fixado pelo orgão doador.
1) Não ter a denominação cu razão social alteradas
e/ou mudança no quadro secietário/acionário, sem prévia e expressa
anuência do doador,
Art. 38) - Caso ocorra quaisquer das infringências
mencienadas nas alíneas do artigo anterior, o imóvel ora doado
retrocederá de pleno direito so patrimônio Municipal, com todas as
suas benfeitorias e sem qualquer indenização pelo Município ã
donatária.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33600.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Arte 42º) Revogadas as disposiçoés em contrário, a
presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, aos 29 de
dezembro de 1995.
Julião CêseglBátista de Sales
Prefeito Municipal.
—
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Pedro Leopoldo, 14 de maio de 2002.
OFICIO/069/2002/Procuradoria do Município
Prezado Sr.
Elvécio Lucas de Bastos
Vem a Procuradoria Geral do Município, por meio deste Ofício, comunicar à
Câmara Municipal de Pedro Leopoldo que, por sol itação da antiga Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico e Ambiental, foram formalizados procedimentos
administrativos para proceder à reversão dos imóveis cedidos precariamente pelo Municipio
à AM — Estruturas Metálicas e Construções Ltda, conforme Lei Municipal nº 2.131/95 e à MB
— Industria Comércio e Representações Técnicas Ltda, conforme Lei Municipal nº 2.179/96
À Procuradoria notificou cada um dos citados cessionários, abrindo prazo para
defesa sem que as mesmas contestassem o processo.
Destarte, sendo incontroversos os fatos constatados nas vistorias realizadas
jante
nos imóveis cedidos precariamente; diante do silêncio dos identificados cessionários;
da ausência de qualquer escritura translativa de pleno domínio dos imóveis aos
cessionários; sendo certo ainda que estes imóveis não estão tendo a destinação
preconizada pelo interesse público definido por ocasião das cessões; e, diante da
autorização expressa contida nos textos das Leis Municipais que legitimaram as referidas
cessões, no sentido de que a infringência a qualquer dos encargos estabelecidos pelo Poder
Público Municipal implicaria na “retrocessão” de pleno direito ao patrimônio Municipal,
concluiu a Procuradoria Geral do Município, o que foi devidamente homologado pelo Exmo
Sr. Prefeito Municipal. que encontram-se devidamente revertidos ao patrimônio pui
municipal, os seguintes imóveis.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEO
CEP 33600-000 - ESTADO DE MINAS GERAI!
- Área de 6.000m?, localizada à Av. Lincoln Diogo Viana, Dr. Lund (AM
METÁLICAS E CONSTRUÇÕES LTDA- Lei Municipal nº 2.131/95);
- Área de 6.901,80m?, localizada à Av. Lincoln Diogo Viana, Dr.
INDÚSTRIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES TÉCNICAS LTDA- Le
2.179/98).
A seu dispor para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessár
Atenciosamente,
LUÍS AN O CASTILHO VIEIRA
PROCURAROR GERAL. DO MUNICÍPIO
Exmo. Sr
Elvécio Lucas de Bastos Silva
DD. Presidente da Câmara Municipal
PEDRO LEOPOLDO/MG
PRISCILA RAMOS NE
visão de Con