norma nº 2134/1996

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33600-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei nº 2.134 de 23 de janeiro de 1996
Autoriza o Poder Executivo
a realizar operações de
crédito por antecipação de
receitas orçamentárias.
Art. 10 - Fica o poder executivo autorizado a realizar
operação de crédito por antecipação de receita orçamentária até o
limite de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais). dentro da recei
[us
o
estimada para o exercício.
Art. 2º -— Revogadas as disposições em contrário, esta
lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedro Leopoldo, 23 de janeiro de 1996.
JULIÃO SAR BATISTA DE SALES
Prefeito Municipal