norma nº 2154/1996

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33600-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 2.154, DE 03 DE ABRIL DE 1996.
tFaz doação onerosa, com cláusulas resolutivas,
ao Jacaré Futebol Clube, dando outras
: A z
providencias",
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por
seus representantes aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º) - Fica doado ao JACARÉ FUTEBOL CLUBE,
entidade civil sem fins lucrativos, registrado no Cartório
do Registro Civil das Pessoas Jurídicas de Pedro Leopoldo sob
o nº 696, fis. 79, livro "A-2"!, uma área de terreno medindo
14.600,00 m2, a ser extraída de área maior situada em próprios
municipais em Lagoa de Santo Antônio e havido por compra a
Eduardo M. Mota Valadares e esposa.
$ Único - As medidas, confrontaçoés e origens
se encontram devidamente identificadas em planta integrante
da presente, por desmembramento feito pelo município na área
maior de sua propriedade.
Art, 2º) - À donatária fica obrigada, nos termos
previstos na "LOM" (Lei Orgânica do Município) a:
a) permanecer com a finalidade e objetivo
constantes de seu estatuto social registrado devidamente;
b) divulgar e difundir o esporte como prática
formal e não formal, nos termos constitucionais insculpidos
no artigo 217, sem qualquer discriminação;
c) em caso de dissolução da entidade o imóvel
revertera a entidade congênere a ser indicada pelo doador;
d) prestar contas de verbas e dotaçoés acaso
recebidas do Poder Público.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 88600-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 3t) - Revogadas as diaposiçoés em contrário,
e presente Let entra em vigor na data de sua sublicaçãe,
Ea!
Os do Abril de 1895.
. Ed a a &
Inliao Cosam-Bávisia de Seles
Prefeito Municipal.