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norma nº 1788/1991

Tipo Lei
Número / Ano 1788 / 1991
Date 1991-12-20
EmentaDISPÕE SOBRE CONTRIBUIÇÕES E SUBVENÇÕES PARA O EXERCÍCIO DE 1992.
native_id4530

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.788, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1991.
"Dispõe sobre contribuições e Subvenções para
o exercício de 1992,"
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por
seus representantes aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte Lei:
ART. 1º) - Fica o Executivo Municipal
autorizado a conceder, no exercício de 1992, as subvenções e
contribuições abaixo discriminadas, no valor total de
Cr$ 166.800.000,00 (CENTO E SESSENTA E SEIS MILHÕES, OITOCENTOS
MIL CRUZEIROS).
01 - Fundação Cultural Dr. Pedro Leopoldo.......Cr$60.000.000,00
O2 — GRANBEL......cccccsecesccrasos precoces «+ «Cr$ 1.200.000,00
03 - Liga Municipal de Desportos............cve. Cr$ 2.700.000,00
04 — APAE. ccrecrracersrc erre rca score reco 000000 ++ CH$45.000.000,00
05 - Auxílio a Indigentes.......................Cr$40.000.000,00
06 - Escolas de Samba e Blocos Carnavalescos....Crg 1.500.000,00
07 - CODEMA....ccceccecererercra crer cores soa Cr 150.000,00
08 - Escola Tia Clita......cccccsccccc cc cce Cr$ 300.000,00
09 - Escola Casinha Feliz......ccccc coco reco Cr 300.000,00
10 - Corporação Musical Carlos Gomes. ...... cce ceCró 400.000,00
11 - Corporação Musical Cachoeira Grande........Cr$ 2.000.000,00
12 - Corporação Musical de Fidalgo..............Cr$ 800.000,00
13 - Corporação Musical de Vera Cruz............Cr$ 800.000,00
14 - Conselho Particular da Sociedade de Sad Vi-
cente de Paula (Paróquia Nossa Senhora da
Conceição) .....cccserrrasece crer rece r ecc UrB 500.000,00
15 - Conselho Particular da Sociedade de São Vi-
cente de Paula (Paróquia São Sebastião)....Cr$ 300.000,00
16 - CESCOPEL.......ccccccesercrcrrererere ro coo CrÊ 500.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
17 - Lar Espírita Lindolfo José Ferreira.......Cr$ 300.000,00
18 - Lar Espírita Bezerra de Menezes... ...cccceCrô 500.000,00
19 - Centro Espírita Sheila..............c00 00 «Cr$ 500.000,00
20 - Centro Espírita Leopoldo Cirne............Cr$ 300.000,00
21 - Associação das Donas de Casa de Pedro Leo-
pOldO.. crer raro caros rca serra o CLP 300.000,00
e2 - Associação Clube de Mães de Pedro LeopoldoCr$ 100.000,00
23 - Centro Espírita Meimei......ccccc corro Cr$ 500.000,00
24 - Associação dos Artesãos de Pedro Leopoldo.Cr$ 300.000,00
25 - Contribuições ao IBAM (INSTITUTO BRASILEI-
RO DE ASSISTÊNCIA AOS MUNICÍPIOS).........Cr$ 650.000,00
26 - Clubes de Futebol Amador de Pedro LeopoldoCr$ 6.900.000,00
TOTADL..........0.....«Cr$166.800.000,00
ART. 2º) - As Subvenções e Contribuições,
concedidas no Art. 1º desta Lei, correrão por conta de dotações
constantes no Orçamento Municipal para 1992, assim discriminadas:
a)os ítens - 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 21, 22, 24, 25 e 26
correrão por conta de atividades próprias.
b) Os ítens - 08, 09 e 16 correrão por conta da atividade -—
Subvenção a Diversas Escolas.
c) Os ítens - 10, 11, 12 e 13 correrão por conta da atividade -
Subvenção às Bandas de Música do Município.
d) Os Ítens - 14, 15, 17, 18, 19, 20 e 23 correrão por conta da
atividade - .
Subvenção às diversas Entidades.
ART. 3º) - Os pagamentos constantes desta Lei
somente serão autorizados mediante apresentação de prova de
personalidade das instituições, bem como, fazer prova da correta
aplicação dos recursos recebid - no exercício anterior, se for o
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Parágrafo Único - O disposto neste artigo não
se aplica às despesas para a subvenção destinada a auxílio a
Indigentes.
ART. 42) - Fica o Executivo Municipal, se
necessário, autorizado a Suplementar as Subvenções constantes
nesta Lei, desde que observado ao disposto no artigo 6º $ único
da Lei Orçamentária.
I) - Utilizar o excesso de arrezadação apurado na forma do
parágrafo 3º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
II) - Anular parcialmente ou totalmente, dotações orçamentárias,
conforme o disposto no ítem 3 do parágrafo 1º do art. 43 da Lei
Federal 4.320/64.
ART. 5º) — Esta Lei entrará em vigor a partir
de 1º de Janeiro de 1992.
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, 20 de
dezembro de 1991.
studio
aid “Felipe Ce Issa
Prefeito Municipal

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