| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1788 / 1991 |
| Date | 1991-12-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CONTRIBUIÇÕES E SUBVENÇÕES PARA O EXERCÍCIO DE 1992. |
| native_id | 4530 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO CEP 33.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.788, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1991. "Dispõe sobre contribuições e Subvenções para o exercício de 1992," O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei: ART. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder, no exercício de 1992, as subvenções e contribuições abaixo discriminadas, no valor total de Cr$ 166.800.000,00 (CENTO E SESSENTA E SEIS MILHÕES, OITOCENTOS MIL CRUZEIROS). 01 - Fundação Cultural Dr. Pedro Leopoldo.......Cr$60.000.000,00 O2 — GRANBEL......cccccsecesccrasos precoces «+ «Cr$ 1.200.000,00 03 - Liga Municipal de Desportos............cve. Cr$ 2.700.000,00 04 — APAE. ccrecrracersrc erre rca score reco 000000 ++ CH$45.000.000,00 05 - Auxílio a Indigentes.......................Cr$40.000.000,00 06 - Escolas de Samba e Blocos Carnavalescos....Crg 1.500.000,00 07 - CODEMA....ccceccecererercra crer cores soa Cr 150.000,00 08 - Escola Tia Clita......cccccsccccc cc cce Cr$ 300.000,00 09 - Escola Casinha Feliz......ccccc coco reco Cr 300.000,00 10 - Corporação Musical Carlos Gomes. ...... cce ceCró 400.000,00 11 - Corporação Musical Cachoeira Grande........Cr$ 2.000.000,00 12 - Corporação Musical de Fidalgo..............Cr$ 800.000,00 13 - Corporação Musical de Vera Cruz............Cr$ 800.000,00 14 - Conselho Particular da Sociedade de Sad Vi- cente de Paula (Paróquia Nossa Senhora da Conceição) .....cccserrrasece crer rece r ecc UrB 500.000,00 15 - Conselho Particular da Sociedade de São Vi- cente de Paula (Paróquia São Sebastião)....Cr$ 300.000,00 16 - CESCOPEL.......ccccccesercrcrrererere ro coo CrÊ 500.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO CEP 33.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS 17 - Lar Espírita Lindolfo José Ferreira.......Cr$ 300.000,00 18 - Lar Espírita Bezerra de Menezes... ...cccceCrô 500.000,00 19 - Centro Espírita Sheila..............c00 00 «Cr$ 500.000,00 20 - Centro Espírita Leopoldo Cirne............Cr$ 300.000,00 21 - Associação das Donas de Casa de Pedro Leo- pOldO.. crer raro caros rca serra o CLP 300.000,00 e2 - Associação Clube de Mães de Pedro LeopoldoCr$ 100.000,00 23 - Centro Espírita Meimei......ccccc corro Cr$ 500.000,00 24 - Associação dos Artesãos de Pedro Leopoldo.Cr$ 300.000,00 25 - Contribuições ao IBAM (INSTITUTO BRASILEI- RO DE ASSISTÊNCIA AOS MUNICÍPIOS).........Cr$ 650.000,00 26 - Clubes de Futebol Amador de Pedro LeopoldoCr$ 6.900.000,00 TOTADL..........0.....«Cr$166.800.000,00 ART. 2º) - As Subvenções e Contribuições, concedidas no Art. 1º desta Lei, correrão por conta de dotações constantes no Orçamento Municipal para 1992, assim discriminadas: a)os ítens - 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 21, 22, 24, 25 e 26 correrão por conta de atividades próprias. b) Os ítens - 08, 09 e 16 correrão por conta da atividade -— Subvenção a Diversas Escolas. c) Os ítens - 10, 11, 12 e 13 correrão por conta da atividade - Subvenção às Bandas de Música do Município. d) Os Ítens - 14, 15, 17, 18, 19, 20 e 23 correrão por conta da atividade - . Subvenção às diversas Entidades. ART. 3º) - Os pagamentos constantes desta Lei somente serão autorizados mediante apresentação de prova de personalidade das instituições, bem como, fazer prova da correta aplicação dos recursos recebid - no exercício anterior, se for o PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO CEP 33.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS Parágrafo Único - O disposto neste artigo não se aplica às despesas para a subvenção destinada a auxílio a Indigentes. ART. 42) - Fica o Executivo Municipal, se necessário, autorizado a Suplementar as Subvenções constantes nesta Lei, desde que observado ao disposto no artigo 6º $ único da Lei Orçamentária. I) - Utilizar o excesso de arrezadação apurado na forma do parágrafo 3º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64. II) - Anular parcialmente ou totalmente, dotações orçamentárias, conforme o disposto no ítem 3 do parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64. ART. 5º) — Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de Janeiro de 1992. Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, 20 de dezembro de 1991. studio aid “Felipe Ce Issa Prefeito Municipal