norma nº 1746/1991

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1,746, DE 17 DE JUNHO DE 1991.
"Revoga a Lei 1.510, de 20-10-88, que autori-
zou a doação de área a favor da Igreja Reino
dos Céus."
ax
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por
seus representantes aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte Lei:
ARP. 1º) - Fica revogada a doação de proprio
municipal feita a favor da Igreja Reino dos Céus, retornando,
vias de consequência a área ao Patrimônio Público Municipal.
ART. 2º) - Revogadas as disposições em
contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, 17 de
junho de 1991.
Prefeito Municipal