| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1757 / 1991 |
| Date | 1991-06-27 |
| Ementa | CONCEDE ABONO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO CEP 33.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.757, DE 27 DE JUNHO DE 1991. 06 "Concede abono aos servidores municipais e dá Wo % outras providências." O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei: À ART. 1º) - Fica autorizado o Chefe do Executivo Municipal a conceder abono, conforme tabela anexa, a todos os funcionários municipais. Parágrafo Único - O abono será devido somente para os meses de junho e julho/91, e será pago juntamente com a remuneração dos referidos meses, não incorporando ao salário ou vencimento para fins de direito. ART. 2º) - Os proventos de aposentadoria conforme disciplinados em Lei específica, terão o mesmo abono concedido aos servidores da ativa. ART. 3º) - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, 27 de junho de 1991, Hél INTRA Issa Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO CEP 33.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.757/91 TABELA DE VENCIMENTOS DOS MESES DE JUNHO E JULHO/91. NÍVEL VALOR ABONO I 19.721,00 6.944,00 II 20.000,00 7.000,00 III 20.000,00 7.000,00 IV 20.009,00 7.002,00 v 20.016,00 7.003,00 VI 20.073,00 7.015,00 VII 20,125,00 7.025,00 VIII 20.257,00 7.051,00 IX 20.277,00 7.055,00 x 21.273,00 7.255,00 XI 22.432,00 7.486,00 XII 24.274,00 7.855,00 XIII 25.442,00 8.088,00 XIV 26.997,00 8.399,00 Xv 28.167,00 8.633,00 XVI 30,341,00 9.068,00 XVII 32.576,00 9.515,00 XVIII 34.766,00 9.953,00 XIX 37.278,00 10.456,00 xx 40.064,00 11.013,00 XXI 43.267,00 11.653,00 XXII 46.755,00 12.351,00 XXIII 50.467,00 13.093,00 XXIV 56.621,00 14.324,00 Xxxv 60.904,00 15.181,00 XXVI 65.690,00 16.138,00 XXVII 70.745,00 17.149,00 XXVIII 78.951,00 18.790,00 XXIX 84.970,00 19,994,00 XXX 90.728,00 21.146,00 MI 96.697,00 22.339,00 XXXII 103.398,00 23.680,00 Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, 27 de junho de 1991. po Lul (4/ Helio Felipe Sal Prefeito Municip: