| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1763 / 1991 |
| Date | 1991-08-07 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER INCENTIVO PARA A IMPLANTAÇÃO, NO DISTRITO INDUSTRIAL DE PEDRO LEOPOLDO DE UMA INDÚSTRIA DE PRODUTOS QUÍMICOS PARA INDÚSTRIAS TÊXTEIS, PAPEL,COURO, COSMÉTICO, AUXILIARES E BENEFICIAMENTO DE TECIDOS EM GERAL. |
| native_id | 4543 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO CEP 33.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1,763, DE 7 DE AGOSTO DE 1991, 1h / > Yê & | "Autoriza o Poder Executivo a conceder incen- | | tivo para a implantação, no Distrito Indus- S trial de Pedro Leopoldo de uma indústria de produtos químicos para indústrias têxteis, papel, couro, cosmético, auxiliares e benefi- ciamento de tecidos em geral." O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por eus representes aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: ART, 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a onceder incentivo para a implantação, no Distrito Industrial de Rdro Leopoldo, de uma indústria de produtos químicos para indústrias têxteis, papel, couro, cosmético, auxiliares e leneficiamento de tecido em geral, laboratório químico analítico, malitativo e quantitativo e pesquisas de novas alternativas, bem emo assistência tecnica da empresa APLITEC Indústrias Químicas Bda, ART, 2º) - O incentivo a que se refere o atigo anterior consistira no pagamento, à Companhia de Distritos Ndustriais de Minas Gerais - CDI-MG, do preço do terreno êstinado à implantação da indústria, com 17.125,91 m? (dezessete mú1, cento e vinte e cinco metros e noventa e um centímetros qmadrados), correspondente aos lotes de nº 1 a6e 17 a 23 da madra nº 44 do Distrito Industrial. ART. 32) - O preço do terreno, no montante de W$29.959.877,52 (vinte e nove milhões, novecentos e cinquenta e mve mil, oitocentos e setenta e sete cruzeiros e cinquenta e dis centavos), será pago pelo Município à CDI-MG da seguinte ” Cica e PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO CEP 33.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS I - CR$ 3,425,182,00 (três milhões, qatrocentos e vinte e cinco mil, cento e oitenta e dois cuzeiros) a título de sinal e princípio de pagamento a ser pago ro ato da assinatura do contrato da promessa de compra e venda a ser celebrado entre a empresa e a CDI-MG com a interveniência da Pefeitura Municipal de Pedro Leopoldo. II - O saldo devedor de CR$ 26.535.570,00 (Winte e seis milhões, quinhentos e trinta e cinco mil, qinhentos e setenta cruzeiros), será pago em 12 (doze) parcelas fixas e mensais no valor de CR$ 2.211.297,50 (Dois milhões, dizentos e onze mil, duzentos e noventa e sete cruzeiros e cinquenta centavos) cada uma, vencendo a primeira delas 30 (trinta) dias após a assinatura do contrato referido no inciso eterior, e as demais em igual dia dos meses subsequentes. ART, 4º) - Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar a procuração à CDI-MG para receber diretamente junto & instituições financeiras autorizadas pelo Estado de Minas G&rais o crédito referido nos incisos I e II do artigo anterior, deduzido da cota-parte do Município de Pedro Leopoldo no Fundo de mrticipação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS. ART, 5º) - Na hipótese de não se concretizar ro prazo de 02 (dois) anos, o empreendimento incentivado de que trata esta Lei, a CDI-MG poderá promover a retomada do respectivo terreno, o qual deverã ser destinado ao Município de Pedro leopoldo, para utilização por este como incentivo a novos enpreendimentos, com prejuízo para a empresa citada no artigo 1º desta Lei, em favor do Município de Pedro Leopoldo, de tudo que $ tiver sido construído no sobredito terreno. $ 1º —- Considerar-se-ê concretizado e enpreendimento incentivado de que trata esta Lei, caso atenda, conjuntamente, as seguintes condições: CEP 33.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS I - Construção de pelo menos 3,500 m? (três mil e quinhentos metros quadrados) de área coberta, II - Contratação de no mínimo 80 (oitenta) enpregados qualificados ou não, para exercerem as atividades da enpresa citada no artigo 1º desta Lei, $ 2º - No caso de ser efetivada a retomada do imóvel, prevista no caput deste artigo, a utilização do mesmo em rovos empreendimentos, dependerã de nova autorização legislativa. ART. 62) - Revogadas as disposições em ontrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, 7 de agosto de 1991, ps UM. ( AA o Felipe Salomão Issa Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO A ti