br-locleg corpus explorer

← Pedro Leopoldo (MG)

norma nº 1763/1991

Tipo Lei
Número / Ano 1763 / 1991
Date 1991-08-07
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER INCENTIVO PARA A IMPLANTAÇÃO, NO DISTRITO INDUSTRIAL DE PEDRO LEOPOLDO DE UMA INDÚSTRIA DE PRODUTOS QUÍMICOS PARA INDÚSTRIAS TÊXTEIS, PAPEL,COURO, COSMÉTICO, AUXILIARES E BENEFICIAMENTO DE TECIDOS EM GERAL.
native_id4543

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 3

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1,763, DE 7 DE AGOSTO DE 1991,
1h /
> Yê & | "Autoriza o Poder Executivo a conceder incen-
| | tivo para a implantação, no Distrito Indus-
S trial de Pedro Leopoldo de uma indústria de
produtos químicos para indústrias têxteis,
papel, couro, cosmético, auxiliares e benefi-
ciamento de tecidos em geral."
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por
eus representes aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte
lei:
ART, 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a
onceder incentivo para a implantação, no Distrito Industrial de
Rdro Leopoldo, de uma indústria de produtos químicos para
indústrias têxteis, papel, couro, cosmético, auxiliares e
leneficiamento de tecido em geral, laboratório químico analítico,
malitativo e quantitativo e pesquisas de novas alternativas, bem
emo assistência tecnica da empresa APLITEC Indústrias Químicas
Bda,
ART, 2º) - O incentivo a que se refere o
atigo anterior consistira no pagamento, à Companhia de Distritos
Ndustriais de Minas Gerais - CDI-MG, do preço do terreno
êstinado à implantação da indústria, com 17.125,91 m? (dezessete
mú1, cento e vinte e cinco metros e noventa e um centímetros
qmadrados), correspondente aos lotes de nº 1 a6e 17 a 23 da
madra nº 44 do Distrito Industrial.
ART. 32) - O preço do terreno, no montante de
W$29.959.877,52 (vinte e nove milhões, novecentos e cinquenta e
mve mil, oitocentos e setenta e sete cruzeiros e cinquenta e
dis centavos), será pago pelo Município à CDI-MG da seguinte
”
Cica e
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS
I - CR$ 3,425,182,00 (três milhões,
qatrocentos e vinte e cinco mil, cento e oitenta e dois
cuzeiros) a título de sinal e princípio de pagamento a ser pago
ro ato da assinatura do contrato da promessa de compra e venda a
ser celebrado entre a empresa e a CDI-MG com a interveniência da
Pefeitura Municipal de Pedro Leopoldo.
II - O saldo devedor de CR$ 26.535.570,00
(Winte e seis milhões, quinhentos e trinta e cinco mil,
qinhentos e setenta cruzeiros), será pago em 12 (doze) parcelas
fixas e mensais no valor de CR$ 2.211.297,50 (Dois milhões,
dizentos e onze mil, duzentos e noventa e sete cruzeiros e
cinquenta centavos) cada uma, vencendo a primeira delas 30
(trinta) dias após a assinatura do contrato referido no inciso
eterior, e as demais em igual dia dos meses subsequentes.
ART, 4º) - Fica o Poder Executivo autorizado
a outorgar a procuração à CDI-MG para receber diretamente junto
& instituições financeiras autorizadas pelo Estado de Minas
G&rais o crédito referido nos incisos I e II do artigo anterior,
deduzido da cota-parte do Município de Pedro Leopoldo no Fundo de
mrticipação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS.
ART, 5º) - Na hipótese de não se concretizar
ro prazo de 02 (dois) anos, o empreendimento incentivado de que
trata esta Lei, a CDI-MG poderá promover a retomada do respectivo
terreno, o qual deverã ser destinado ao Município de Pedro
leopoldo, para utilização por este como incentivo a novos
enpreendimentos, com prejuízo para a empresa citada no artigo 1º
desta Lei, em favor do Município de Pedro Leopoldo, de tudo que
$ tiver sido construído no sobredito terreno.
$ 1º —- Considerar-se-ê concretizado e
enpreendimento incentivado de que trata esta Lei, caso atenda,
conjuntamente, as seguintes condições:
CEP 33.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS
I - Construção de pelo menos 3,500 m? (três
mil e quinhentos metros quadrados) de área coberta,
II - Contratação de no mínimo 80 (oitenta)
enpregados qualificados ou não, para exercerem as atividades da
enpresa citada no artigo 1º desta Lei,
$ 2º - No caso de ser efetivada a retomada do
imóvel, prevista no caput deste artigo, a utilização do mesmo em
rovos empreendimentos, dependerã de nova autorização legislativa.
ART. 62) - Revogadas as disposições em
ontrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, 7 de
agosto de 1991,
ps UM. ( AA
o Felipe Salomão Issa
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
A
ti

open original →