norma nº 1764/1991

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.764, DE 29 DE AGOSTO DE 1991,
"Autoriza o Chefe do Executivo Municipal, a
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criar a Creche Municipal, em Lagoa de Santo
Antônio."
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por
seus representantes aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte Lei:
ART. 12) - A Prefeitura Municipal de Pedro
leopoldo fica autorizada a criar a creche municipal em Lagoa de
Santo antônio, para atender as necessidades daquela vasta e
carente comunidade.
ART. 22º) - Revogadas as disposições em
contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, 29 de
agosto de 1991.
o f s A,
o Pos ATA
Hélio Felipe Salomão Issa
Prefeito Municipal