| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1765 / 1991 |
| Date | 1991-08-29 |
| Ementa | REVOGA DOAÇÃO DE PRÓPRIO MUNICIPAL. |
| native_id | 4545 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO CEP 33.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS GN LEI Nº 1.765, DE 29 DE AGOSTO DE 1991. dy ç "Revoga doação de Próprio Municipal." O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei: ART. 1º)- Fica revogada a doação de próprio Municipal feita a favor da Firma Geraldo Felipe Ribeiro, com nome fantasia PAVIPEL - Pavimentação Pedro Leopoldo e objeto da Lei Municipal nº 1.491 de 06-09-88, por não estar cumprindo o ítem “dg” da referida Lei (paralisação das atividades por mais de 90 (noventa) dias). ART. 22º) - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, 29 de agosto de 1991. Ltd LAR Helio Felipe Sal Issa Prefeito Municipal