br-locleg corpus explorer

← Pedro Leopoldo (MG)

norma nº 1765/1991

Tipo Lei
Número / Ano 1765 / 1991
Date 1991-08-29
EmentaREVOGA DOAÇÃO DE PRÓPRIO MUNICIPAL.
native_id4545

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GN LEI Nº 1.765, DE 29 DE AGOSTO DE 1991.
dy ç "Revoga doação de Próprio Municipal."
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por
seus representantes aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte Lei:
ART. 1º)- Fica revogada a doação de próprio
Municipal feita a favor da Firma Geraldo Felipe Ribeiro, com nome
fantasia PAVIPEL - Pavimentação Pedro Leopoldo e objeto da Lei
Municipal nº 1.491 de 06-09-88, por não estar cumprindo o ítem
“dg” da referida Lei (paralisação das atividades por mais de 90
(noventa) dias).
ART. 22º) - Revogadas as disposições em
contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, 29 de
agosto de 1991.
Ltd LAR
Helio Felipe Sal Issa
Prefeito Municipal

open original →