| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1767 / 1991 |
| Date | 1991-08-29 |
| Ementa | REAJUSTA A REMUNERAÇÃO E PROVENTOS DE APOSENTADORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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— PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO CEP 33.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS a LEI Nº 1.767, DE 29 DE AGOSTO DE 1991. “Reajusta a remuneração e proventos de aposen- tadoria e da outras providências." des O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei: ART. 12) —- Os vencimentos e salários de todos os funcionários municipais, passam a ser os integrantes da tabela mexa a presente Lei com retroatividade a 1º de agosto/91. ART, 22) -—- Os proventos de aposentadoria conforme disciplinado em Lei específica, serão reajustados nos mesmos percentuais concedidos aos servidores e funcionários da ativa. ART, 3º) - Para fazer face as despesas resultantes da presente Lei, utilizar-se-ão recursos previstos res respectivas dotações do orçamento vigente. ART. 42) - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrara em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, 29 de agosto de 1991. .s ft e em Hélio Felipe Salomão Isga Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO CEP 33.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.767/91 TABELA DE VENCIMENTOS-BASE MÊS DE AGOSTO/91 NÍVEL VENCIMENTOS 1 34.000,00 E 34.481,00 EI 34.481,00 x 34.497,00 v 34.508,00 vw 34.607,00 WI 34.696,00 WII 34.923,00 K 34.958,00 x 36.676,00 x. 38.673,00 XI 41.850,00 XLII 43.862,00 ZV 46.543,00 w 48.560,00 WI 52.309,00 WII 56.162,00 WIII 59.938,00 XX 64.269,00 Da 69.072,00 KI 74.593,00 II 80.607,00 MITI 87.007,00 XIV 97.617,00 Xv 105.001,00 XVI 113.252,00 JJKVII 121.967,00 XXVIII 136.114,00 ME IXA 146.492,00 KX 156.419,00 XXI 166.709,00 XII 178.263,00 Fefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, 29 de agosto de 1991. . A Gel: LÃ Ns » tio Felipe Salorso Issa Frefeito Municipal afro to sk [ A. o)