| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1769 / 1991 |
| Date | 1991-09-18 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR CARTA-ACORDO COM A CEMIG, PARA FORNECIMENTO DE PADRÕES DE ENTRADA DE ENERGIA ELÉTRICA EM CASAS POPULARES. |
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cEP 33.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.769, DE 18 DE SETEMBRO DE 1991. "autoriza o Chefe do Executivo Municipal a assinar CARTA-ACORDO com a CEMIG, para forne- Ç cimento de padrões de entrada de energia elé- trica em casas populares." O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por eus representantes aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei: ART. 1º) —- Fica a Prefeitura Municipal de Rdro Leopoldo, autorizada a assinar a "CARTA-ACORDO" com a Grpanhia Energética de Minas Gerais - CENIG, para o fornecimento & 141 (cento e quarenta e um) padrões de entrada populares, para e endimento a moradias de famílias de baixa renda no Município. ART. 2º) - Fica o Executivo Municipal aitorizado a efetuar à CEMIG o pagamento da importância de R$3.444.900,00 (Três milhões, quatrocentos e quarenta e quatro ml, novecentos cruzeiros), da seguinte forma: « CR$ 574.150,00 (Quinhentos e setenta e quatro mil, cento e cinquenta cruzeiros) a título de “entrada”, e vendo ser pago até o dia 30-07-91. +. 05 (cinco) parcelas mensais e sucessivas de R$ 574.150,00 (Quinhentos e setenta e quatro mil, cento e anquenta cruzeiros) cada, a preços de julho/91, vencendo a 1% parcela 30 (trinta) dias após a data limite para pagamento da 'entrada!, O valor mensal destas parcelas será atualizado mnetariamente para o mês do pagamento, aplicando o índice de wriação acumulada da Taxa Referencial - TR, tomando-se como base o mês da emissão da “CARTA-ACORDO" . PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO CEP 33.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS ART. 32) - A presente Leí entrara em vigor na dita de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, 18 de setembro de 1991. Crie Helio Felipe Salomão Issa Prefeito Mimicipal