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norma nº 1769/1991

Tipo Lei
Número / Ano 1769 / 1991
Date 1991-09-18
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR CARTA-ACORDO COM A CEMIG, PARA FORNECIMENTO DE PADRÕES DE ENTRADA DE ENERGIA ELÉTRICA EM CASAS POPULARES.
native_id4548

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cEP 33.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.769, DE 18 DE SETEMBRO DE 1991.
"autoriza o Chefe do Executivo Municipal a
assinar CARTA-ACORDO com a CEMIG, para forne-
Ç cimento de padrões de entrada de energia elé-
trica em casas populares."
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por
eus representantes aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte Lei:
ART. 1º) —- Fica a Prefeitura Municipal de
Rdro Leopoldo, autorizada a assinar a "CARTA-ACORDO" com a
Grpanhia Energética de Minas Gerais - CENIG, para o fornecimento
& 141 (cento e quarenta e um) padrões de entrada populares, para
e endimento a moradias de famílias de baixa renda no Município.
ART. 2º) - Fica o Executivo Municipal
aitorizado a efetuar à CEMIG o pagamento da importância de
R$3.444.900,00 (Três milhões, quatrocentos e quarenta e quatro
ml, novecentos cruzeiros), da seguinte forma:
« CR$ 574.150,00 (Quinhentos e setenta e
quatro mil, cento e cinquenta cruzeiros) a título de “entrada”,
e vendo ser pago até o dia 30-07-91.
+. 05 (cinco) parcelas mensais e sucessivas de
R$ 574.150,00 (Quinhentos e setenta e quatro mil, cento e
anquenta cruzeiros) cada, a preços de julho/91, vencendo a 1%
parcela 30 (trinta) dias após a data limite para pagamento da
'entrada!, O valor mensal destas parcelas será atualizado
mnetariamente para o mês do pagamento, aplicando o índice de
wriação acumulada da Taxa Referencial - TR, tomando-se como base
o mês da emissão da “CARTA-ACORDO" .
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
ART. 32) - A presente Leí entrara em vigor na
dita de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, 18 de
setembro de 1991.
Crie
Helio Felipe Salomão Issa
Prefeito Mimicipal

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