| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1782 / 1991 |
| Date | 1991-11-20 |
| Ementa | CONCEDE ABONO AOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO CEP 33.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS q LEI Nº 1.782, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1991. "Concede abono aos Funcionários da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo." ss O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: ART. 1º) —- Fica autorizado o Chefe do Legislativo Municipal, a conceder abono, conforme tabela anexa a todos os funcionários da Câmara Municipal. Parágrafo Único - O abono será devido somente para o mês de outubro/91, e será pago juntamente com a remuneração do referido mês, não incorporando ao salário ou vencimentos para fins de direito. ART. 22º) - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, 20 de novembro de 1991. lilo NAlio Issa Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO CEP 33.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS TABELA DE VENCIMENTOS-BASE e ABONO PROVISÓRIO REFERENTE DO MÊS DE OUTUBRO DE 1991. NÍVEL SALÁRIO Cr$ ABONO Cr$ I 42.000,00 6.720,00 II 42.594,00 6.815,00 III 42.594,00 6.815,00 IV 42.614,00 6.815,00 V 42.628,00 6.820,00 VI 42.750,00 6.840,00 VII 42.860,00 6.858,00 VIII 43.140,00 6.902,00 IX 43.183,00 6.909,00 x 45.306,00 7.249,00 XI 47.773,00 7.644,00 XII 51.697,00 8.272,00 XIII 54.183,00 8.669,00 XIV 57.194,00 9.199,00 Xv 59.986,00 9.598,00 XVI 64.617,00 10.339,00 XVII 69.377,00 11.100,00 XVIII 74.041,00 11.847,00 XIX 79.391,00 12.703,00 XX 85.324,00 13.652,00 XXI 92.144,00 14.743,00 XXII 99.573,00 15.932,00 XXIII 107.479,00 17.197,00 XXIV 120.586,00 19.294,00 Xxv 129.707,00 20.160,00 XXVI 139.900,00 20.160,00 XXVII 150.665,00 20.160,00 XXVIII 168.141,00 20.160,00 XXIX 180.961,00 20.160,00 Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, 20 de novembro de 1991. ido elipe Salonão Issa Prefeito Municipal.