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norma nº 1575/1989

Tipo Lei
Número / Ano 1575 / 1989
Date 1989-06-29
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, PARA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL - CASA PAROQUIAL - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4556

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.575, DE 29 DE JUNHO DE 1989.
“Autoriza o Chefe do Executivo Municipal
RSS ú a abrir Crédito Especial, para aquisição
> do imóvel - CASA PAROQUIAL - e dá outras
providências."
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por
seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a
seguinte Lei:
ART. 1º) - Fica aberto o Crédito Especial de
NCZ$120.000,00 (CENTO E VINTE MIL CRUZADOS NOVOS), para pagamento
do imóvel, localizado à Praça Francisco Viana nº 26, "Casa
Paroquial",
ART. 22) - O valor total da transação ficou
estimado em NCZ$120.000,00 (CENTO E VINTE MIL CRUZADOS NOVOS),
sendo NCZ$90.000,00 (NOVENTA MIL CRUZADOS NOVOS) vencível em
30/06/89 e O3 (Treis) pagamentos de NCZ$10.000,00 (DEZ MIL
CRUZADOS NOVOS) a começar de 15/06/89 até 15/08/89
respectivamente.
ART. 32º) - Para ocorrer com as despesas
resultantes da presente Lei, fica o Chefe do Executivo autorizado
na forma da Lei 4.320 de 17/03/64 $ 1º do art. 43, a anular
parcialmente ou totalmente dotações orçamentárias.
ART. 42) - Revogadas as disposições em
contrário a presente Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, 29 de
Junho de 1989.
aaa | (id Issa
Prefeito Municipal

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