| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1575 / 1989 |
| Date | 1989-06-29 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, PARA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL - CASA PAROQUIAL - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO CEP 33.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.575, DE 29 DE JUNHO DE 1989. “Autoriza o Chefe do Executivo Municipal RSS ú a abrir Crédito Especial, para aquisição > do imóvel - CASA PAROQUIAL - e dá outras providências." O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: ART. 1º) - Fica aberto o Crédito Especial de NCZ$120.000,00 (CENTO E VINTE MIL CRUZADOS NOVOS), para pagamento do imóvel, localizado à Praça Francisco Viana nº 26, "Casa Paroquial", ART. 22) - O valor total da transação ficou estimado em NCZ$120.000,00 (CENTO E VINTE MIL CRUZADOS NOVOS), sendo NCZ$90.000,00 (NOVENTA MIL CRUZADOS NOVOS) vencível em 30/06/89 e O3 (Treis) pagamentos de NCZ$10.000,00 (DEZ MIL CRUZADOS NOVOS) a começar de 15/06/89 até 15/08/89 respectivamente. ART. 32º) - Para ocorrer com as despesas resultantes da presente Lei, fica o Chefe do Executivo autorizado na forma da Lei 4.320 de 17/03/64 $ 1º do art. 43, a anular parcialmente ou totalmente dotações orçamentárias. ART. 42) - Revogadas as disposições em contrário a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, 29 de Junho de 1989. aaa | (id Issa Prefeito Municipal