| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1644 / 1990 |
| Date | 1990-04-10 |
| Ementa | REVOGA DOAÇÃO DE PRÓPRIO MUNICÍPIO. |
| native_id | 4557 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO CEP 33.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1,644, DE 10 DE ABRIL DE 1990, "Revoga doação de proprio municipal." O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei: ART. 1º) - Fica revogada a doação de próprio municipal feito a favor de ANOBEL ESQUADRIAS DE ALUMÍNIO LTDA e objeto da Lei Municipal nº 1.495 de 30-09-88, ART. 2?) - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vígor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, 10 de Abril de 19890, Prefeito Munic