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← Pedro Leopoldo (MG)

norma nº 1644/1990

Tipo Lei
Número / Ano 1644 / 1990
Date 1990-04-10
EmentaREVOGA DOAÇÃO DE PRÓPRIO MUNICÍPIO.
native_id4557

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1,644, DE 10 DE ABRIL DE 1990,
"Revoga doação de proprio municipal."
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por
seus representantes aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte Lei:
ART. 1º) - Fica revogada a doação de próprio
municipal feito a favor de ANOBEL ESQUADRIAS DE ALUMÍNIO LTDA e
objeto da Lei Municipal nº 1.495 de 30-09-88,
ART. 2?) - Revogadas as disposições em
contrário, a presente Lei entra em vígor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, 10 de
Abril de 19890,
Prefeito Munic

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