| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1454 / 1988 |
| Date | 1988-06-29 |
| Ementa | AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A DOAR PRÓPRIO MUNICIPAL A FAVOR DA EMPRESA CONCEX-ENGENHARIA IND. E COM. LTDA. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4561 |
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TA VÁ L DE PEDRO LEOPOLDO O DE MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPA CEP 33.600 — ESTAD Ns çº LEI Nº 1.454, de 29 de junho de 1988 a q OS "autoriza o Prefeito Municipal a doar próprio * municipal a favor da empresa CONCEX-ENGENHARIA IND. E COM, LIDA, e dã outras providencias". O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte o Lei: Art. 12º) - Fica o Prefeito Municipal autorizado e, a doar uma gleba de terreno em Dr. Lund, com área de 4.104,50 m? - a CONCEX-ENGENHARIA IND. E COM. LTDA., adquirido em porção maior da Mineração Lapa Vermelha S.A.. Art. 22º) - A donatária por força das bLeis Complementares 03/72 e 06/75, fica obrigada a cumprir as seguintes condições, pena de retrocessão do terreno a favor do Município com todas as benfeitorias: a) implantar seu parque industrial e mantê-lo funcionando regularmente na forma e a condições contidas na Lei Municipal nº 1.326 de 06-05-87, além das exigências no artigo 2º da referida lei; b) poderã a donatária hipotecar o imóvel ora doado, aplicando-se o produto obtido na operação financeira, exclusivamente para capital de giro da donatária. Art. 3º) « Revogadas as disposições em contrário a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, Prefeitura Municipal de Pedro leopoldo, aos 29 de junho de 1988. | César Julião hm de| Salles Prefeito Municipal. ADMINISTRAÇÃO: CÉSAR JULIÃO CECÉ DE SALLES “UM GOVERNO MAIS HUMANO"