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← Pedro Leopoldo (MG)

norma nº 1454/1988

Tipo Lei
Número / Ano 1454 / 1988
Date 1988-06-29
EmentaAUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A DOAR PRÓPRIO MUNICIPAL A FAVOR DA EMPRESA CONCEX-ENGENHARIA IND. E COM. LTDA. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4561

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TA
VÁ
L DE PEDRO LEOPOLDO
O DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPA
CEP 33.600 — ESTAD
Ns
çº LEI Nº 1.454, de 29 de junho de 1988
a q OS
"autoriza o Prefeito Municipal a doar próprio *
municipal a favor da empresa CONCEX-ENGENHARIA
IND. E COM, LIDA, e dã outras providencias".
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus
representantes aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte
o Lei:
Art. 12º) - Fica o Prefeito Municipal autorizado
e, a doar uma gleba de terreno em Dr. Lund, com área de 4.104,50 m?
- a CONCEX-ENGENHARIA IND. E COM. LTDA., adquirido em porção maior
da Mineração Lapa Vermelha S.A..
Art. 22º) - A donatária por força das bLeis
Complementares 03/72 e 06/75, fica obrigada a cumprir as
seguintes condições, pena de retrocessão do terreno a favor do
Município com todas as benfeitorias: a) implantar seu parque
industrial e mantê-lo funcionando regularmente na forma e
a condições contidas na Lei Municipal nº 1.326 de 06-05-87, além
das exigências no artigo 2º da referida lei; b) poderã a
donatária hipotecar o imóvel ora doado, aplicando-se o produto
obtido na operação financeira, exclusivamente para capital de
giro da donatária.
Art. 3º) « Revogadas as disposições em
contrário a presente Lei entra em vigor na data de sua
publicação,
Prefeitura Municipal de Pedro leopoldo, aos 29
de junho de 1988.
|
César Julião hm de| Salles
Prefeito Municipal.
ADMINISTRAÇÃO:
CÉSAR JULIÃO CECÉ DE SALLES
“UM GOVERNO MAIS HUMANO"

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