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norma nº 1530/1988

Tipo Lei
Número / Ano 1530 / 1988
Date 1988-12-20
EmentaINSTITUI O IMPOSTO SOBRE VENDAS A VAREJO DE COMBUSTÍVEIS - IVV.
native_id4570

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.530, de 20 de dezembro de 1988,
combustíveis -IVV".
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus
representantes aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art.iº) - Passa a integrar o Sistema Tributário
do Município o Imposto sobre Vendas a Varejo de Combustíveis -
IVV, ora instituido.
Art.2º) —- O Imposto sobre Vendas a Varejo de
Combustíveis - IVV tem como fato gerador a venda a varejo de
combustíveis, líquidos e gasosos, efetuada no território do
Município.
Parágrafo único - Para efeito de incidência do
imposto, considera-se:
I - Venda a varejo, toda aquela em que os
produtos vendidos não se destinam à revenda, independentemente da
quantidade e forma de acondicionamento;
II - local de venda:
a) o do domicílio do comprador, quando se
tratar de venda domiciliar;
b) o do estabelecimento vendedor, nos
demais casos.
Art.3º) - O imposto não incide sobre a venda a
varejo do óleo diesel.
Art.42º) - Contribuinte do imposto é a pessoa
física ou jurídica que pratica a venda a varejo de combustíveis
líquidos e gasosos.
Art.52) - A base de calculo do imposto é o preço
da venda do produto.
Art.6?) - A alíquota do imposto é de 3% (três
"
/
"Institui o Imposto Sobre Vendas a Varejo de X
PREFEITYAK MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
EP 33.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Art.7º) - Cada um dos estabelecimentos,
s ou temporários, do contribuinte, inclusive os veículos
dos no comércio ambulantes, será considerado autonamente
efeito de cumprimento das obrigações relativas ao imposto,
Art.8º) - O valor do imposto será apurado
mensalmente pelo próprio contribuinte e recolhido aos cofres
A
municipais, na forma e prazo previstos em regulamento,
sujeitando-se a posterior homologação pela autoridade competente,
Art.92) - A homologação será efetuada mediante
, lavratura de Termo de Verificação Fiscal que, quando for o caso,
conterá lançamento complementar, do qual será o contribuinte
notificado através de Auto Infração e Termo de Intimação.
Art.10º) - A base de cálculo do imposto sera
arbitrada pela autoridade fiscal competente, quando:
I - não puder ser conhecido o preço efetivo da
venda;
II - os registros fiscais e contábeis, bem como
as declarações ou documentos exibidos pelo sujeito passivo, não
merecerem fé; .
III - O contribuinte ou responsável recusar-se a
Q exibir à fiscalização os elementos necessários à comprovação do
preço de venda;
IV - for constatada a existência de fraude ou
sonegação, pelo exame dos livros e documentos exibidos pelo
contribuinte, ou por qualquer meio direto ou indireto de
verificação.
Art,11º) - O recolhimento do imposto, após o
vencimento, sujeita-se à incidência de:
I - juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou
fração, contados da data do vencimento;
II - correção monetária, nos termos da
legislação federal específica;
III - multa moratória:
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1) - em se tratando de recolhimento esponti
a) de 5% (cinco por cento) do
corrígido do imposto, se recolhido d
de 30 (trinta) dias contados da data 4
vencimento;
b) de 15% (quinze por cento) do
valor corrigido do imposto, se
recolhido após 30 (trinta) dias
contados da data do vencimento,
2) - havendo ação fiscal, de 50% (cinquenta por
U cento) do valor corrigido do imposto, com redução para 20% (vinte
Por cento), se recolhído dentro de 30 (trinta) dias, contados da
data da notificação do débito.
Art.i2t) - Os contribuintes do imposto ficem
obrigados:
I - à confecção, emissão e escrituração de
documentos e livros fiscais, na forma e Prazo previstos em
regulamento;
II - a apresentar ao fisco, quando solicitados,
livros e documentos fiscais e contábeis, assim como os demais
documentos exigidos pelos órgãos encarregados do controle e
fiscalização da distribuição e venda de combustíveis;
111 - a inscreverem-se no Cadastro Mobiliário de
Contribuintes, assim como a comunicar qualquer alteração
contratual ou estatutária, mudança de endereço ou domicílio
fiscal, na forma e prazo previstos em regulamento;
IV - a prestar, sempre que solicítados pelas
mutoridades competentes, informações e esclarecimentos, que, a
dulas do fisco, se refiram a fatos gerados de obrigações
V-a facilitar, por todos os meios ao seu
) do cadastramento, lançamento, fiscalização e
) - O contribuinte que não cumprir as
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obrigações previstas no artigo anterior, sujeitar-se-ã as
seguintes penalidades:
I - multa no valor de 1 (um) salário mínimo
referência - SMR:
a) por deixar de inscrever-se no Cadastro
Mobiliário de Contribuintes;
b) por escriturar ou preencher, de forma
ilegível ou com rasuras, lívros e
documentos fiscais;
II - multa no valor de 2 (dois) salários mínimos
referência - SMR:
a) por não possuir livros fiscais na forma
regulamentar;
b) por deixar de escriturar os livros
fiscais nos prazos regulamentares;
c) por deixar de comunicar, no prazo e
forma regulamentares, as alterações
contratuais ou estatutárias, inclusive
encerramento de atividades;
d) por deixar de comunicar, no prazo e
forma regulamentares, a mudança de endereço
ou domicílio fiscal;
III - multa no valor de 5 (cinco) salários
mínimos referência - SMR:
a) por não possuir os documentos fiscais,
na forma regulamentar;
b) por deixar de emitir documentos
fiscais, na forma e prazos regulamentares;
c) por imprimir ou mandar imprimir
documentos fiscais sem autorização da
repartição competente;
d) por deixar de prestar informações
quando solicitadas pelo fisco;
e) por embaraçar ou impedir a ação do.
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fisco;
f) por deixar de exibir livros, documentos
e outros elementos, quando solicitados
pelo fisco;
g) por fornecer ou apresentar ao fisco
informações ou documentos inexatos ou
inverídicos;
Iv - multa equivalente a 100% (cem por cento) do
valor corrigido do imposto e nunca inferior a 2 (dois) salarios
mínimos referência - SMR, por escriturar ou preencher livros e
documentos com dolo, má fé, fraude ou simulação;
V - multa equivalente a 75% (setenta e cinco por
cento) do valor corrigido do imposto e nunca Anferior a 1 Cum)
salário mínimo referência - SMR, por consignar em documento fiscal
importância inferior ao efetivo preço da venda,
$ 12) - Serã aplicada multa equivalente a 1 (um)
salário mínimo referência - SMR, por qualquer ação ou omissão não
prevista nos incisos acima, que importe em descumprimento de
obrigação acessória.
$ 2º) - Os contribuintes que, antecipando-se a
ação do fisco, promoverem a correção das irregularidades referidas
na alínea a do inciso I, no inciso II e na alínea a do inciso III
deste artigo, ficarão isentos das penalidades previstas.
Art,142º) - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, aos 20
de dezembro de 1988,
César messi Salles
Prefeito Municipal.
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