| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1530 / 1988 |
| Date | 1988-12-20 |
| Ementa | INSTITUI O IMPOSTO SOBRE VENDAS A VAREJO DE COMBUSTÍVEIS - IVV. |
| native_id | 4570 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO CEP 33.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.530, de 20 de dezembro de 1988, combustíveis -IVV". O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art.iº) - Passa a integrar o Sistema Tributário do Município o Imposto sobre Vendas a Varejo de Combustíveis - IVV, ora instituido. Art.2º) —- O Imposto sobre Vendas a Varejo de Combustíveis - IVV tem como fato gerador a venda a varejo de combustíveis, líquidos e gasosos, efetuada no território do Município. Parágrafo único - Para efeito de incidência do imposto, considera-se: I - Venda a varejo, toda aquela em que os produtos vendidos não se destinam à revenda, independentemente da quantidade e forma de acondicionamento; II - local de venda: a) o do domicílio do comprador, quando se tratar de venda domiciliar; b) o do estabelecimento vendedor, nos demais casos. Art.3º) - O imposto não incide sobre a venda a varejo do óleo diesel. Art.42º) - Contribuinte do imposto é a pessoa física ou jurídica que pratica a venda a varejo de combustíveis líquidos e gasosos. Art.52) - A base de calculo do imposto é o preço da venda do produto. Art.6?) - A alíquota do imposto é de 3% (três " / "Institui o Imposto Sobre Vendas a Varejo de X PREFEITYAK MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO EP 33.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS Art.7º) - Cada um dos estabelecimentos, s ou temporários, do contribuinte, inclusive os veículos dos no comércio ambulantes, será considerado autonamente efeito de cumprimento das obrigações relativas ao imposto, Art.8º) - O valor do imposto será apurado mensalmente pelo próprio contribuinte e recolhido aos cofres A municipais, na forma e prazo previstos em regulamento, sujeitando-se a posterior homologação pela autoridade competente, Art.92) - A homologação será efetuada mediante , lavratura de Termo de Verificação Fiscal que, quando for o caso, conterá lançamento complementar, do qual será o contribuinte notificado através de Auto Infração e Termo de Intimação. Art.10º) - A base de cálculo do imposto sera arbitrada pela autoridade fiscal competente, quando: I - não puder ser conhecido o preço efetivo da venda; II - os registros fiscais e contábeis, bem como as declarações ou documentos exibidos pelo sujeito passivo, não merecerem fé; . III - O contribuinte ou responsável recusar-se a Q exibir à fiscalização os elementos necessários à comprovação do preço de venda; IV - for constatada a existência de fraude ou sonegação, pelo exame dos livros e documentos exibidos pelo contribuinte, ou por qualquer meio direto ou indireto de verificação. Art,11º) - O recolhimento do imposto, após o vencimento, sujeita-se à incidência de: I - juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração, contados da data do vencimento; II - correção monetária, nos termos da legislação federal específica; III - multa moratória: CEP 33.600. ESTADO DE MINAS GERAIS 1) - em se tratando de recolhimento esponti a) de 5% (cinco por cento) do corrígido do imposto, se recolhido d de 30 (trinta) dias contados da data 4 vencimento; b) de 15% (quinze por cento) do valor corrigido do imposto, se recolhido após 30 (trinta) dias contados da data do vencimento, 2) - havendo ação fiscal, de 50% (cinquenta por U cento) do valor corrigido do imposto, com redução para 20% (vinte Por cento), se recolhído dentro de 30 (trinta) dias, contados da data da notificação do débito. Art.i2t) - Os contribuintes do imposto ficem obrigados: I - à confecção, emissão e escrituração de documentos e livros fiscais, na forma e Prazo previstos em regulamento; II - a apresentar ao fisco, quando solicitados, livros e documentos fiscais e contábeis, assim como os demais documentos exigidos pelos órgãos encarregados do controle e fiscalização da distribuição e venda de combustíveis; 111 - a inscreverem-se no Cadastro Mobiliário de Contribuintes, assim como a comunicar qualquer alteração contratual ou estatutária, mudança de endereço ou domicílio fiscal, na forma e prazo previstos em regulamento; IV - a prestar, sempre que solicítados pelas mutoridades competentes, informações e esclarecimentos, que, a dulas do fisco, se refiram a fatos gerados de obrigações V-a facilitar, por todos os meios ao seu ) do cadastramento, lançamento, fiscalização e ) - O contribuinte que não cumprir as PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO CEP 33.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS obrigações previstas no artigo anterior, sujeitar-se-ã as seguintes penalidades: I - multa no valor de 1 (um) salário mínimo referência - SMR: a) por deixar de inscrever-se no Cadastro Mobiliário de Contribuintes; b) por escriturar ou preencher, de forma ilegível ou com rasuras, lívros e documentos fiscais; II - multa no valor de 2 (dois) salários mínimos referência - SMR: a) por não possuir livros fiscais na forma regulamentar; b) por deixar de escriturar os livros fiscais nos prazos regulamentares; c) por deixar de comunicar, no prazo e forma regulamentares, as alterações contratuais ou estatutárias, inclusive encerramento de atividades; d) por deixar de comunicar, no prazo e forma regulamentares, a mudança de endereço ou domicílio fiscal; III - multa no valor de 5 (cinco) salários mínimos referência - SMR: a) por não possuir os documentos fiscais, na forma regulamentar; b) por deixar de emitir documentos fiscais, na forma e prazos regulamentares; c) por imprimir ou mandar imprimir documentos fiscais sem autorização da repartição competente; d) por deixar de prestar informações quando solicitadas pelo fisco; e) por embaraçar ou impedir a ação do. PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO CEP 33.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS fisco; f) por deixar de exibir livros, documentos e outros elementos, quando solicitados pelo fisco; g) por fornecer ou apresentar ao fisco informações ou documentos inexatos ou inverídicos; Iv - multa equivalente a 100% (cem por cento) do valor corrigido do imposto e nunca inferior a 2 (dois) salarios mínimos referência - SMR, por escriturar ou preencher livros e documentos com dolo, má fé, fraude ou simulação; V - multa equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do valor corrigido do imposto e nunca Anferior a 1 Cum) salário mínimo referência - SMR, por consignar em documento fiscal importância inferior ao efetivo preço da venda, $ 12) - Serã aplicada multa equivalente a 1 (um) salário mínimo referência - SMR, por qualquer ação ou omissão não prevista nos incisos acima, que importe em descumprimento de obrigação acessória. $ 2º) - Os contribuintes que, antecipando-se a ação do fisco, promoverem a correção das irregularidades referidas na alínea a do inciso I, no inciso II e na alínea a do inciso III deste artigo, ficarão isentos das penalidades previstas. Art,142º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, aos 20 de dezembro de 1988, César messi Salles Prefeito Municipal. 3 ã E