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← Pedro Leopoldo (MG)

norma nº 1532/1988

Tipo Lei
Número / Ano 1532 / 1988
Date 1988-12-20
EmentaAUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A DOAR PRÓPRIO MUNICIPAL A FAVOR LAR ESPÍRITA IRMÃ TEREZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4572

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.532, de 20 de dezembro de 1988.
“Autoriza o Prefeito Municipal a doar próprio É
municipal a favor LAR ESPÍRITA IRMÃ TEREZA e dá
outras providências!!,
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus
representantes aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art.12) Fica o Prefeito Municipal autorizado a
doar uma área de 2.000 ml a ser extraída de area maior de
propriedade do Município sita à Avenida Agenor Teixeira no mesmo
município.
Art.2º) - Obriga-se a donatária, pena de
reversão do imóvel ao patrimônio público municípal nos termos das
Leis Complementares 03/72 e 06/75 a cumprir as seguintes
exigências: a) cumprir a finalidade contida em seus estatutos
notadamente construir e manter ou ampliar o asilo destinado aos
velhos; b) caso dissolva a entidade os bens serão revertidos a
outra entidade congênere e caso não exista ficará a cargo do
município zelar provisoriamente pela mesma até a constituição
jurídica de outra; c) caso paralise suas atividades o município
receberá o imóvel e benfeitorias sem ônus algum para o mesmo.
Art.3º) - Revogadas as disposições em contrário
a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação,
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, aos 20
de dezembro de 1988.
césar Julião Cecé/de Salles
Prefeito Municipal.

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