norma nº 1533/1988

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1,533, de 22 de dezembro de 1988.
Reajusta ?. remuneração e proventos de É
aposentadorta e dá orcras providências".
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus
representantes aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art.1º) - Os vencimentos e salários de todos os
funcionários municípais passam a ser os integrantes do anexo da
presente Lei, retroativos a 1º de dezembro de 1988.
Art.2?) - Os proventos de aprosentadoria,
conforme disciplinado em Lei específica, serão reajustados nos
mesmos percentuais concedidos aos servidores e funcionários da
ativas
Art.32) —” Para fazer face às despesas
resultantes da presente Lei, fica O Chefe do Executivo autorizado,
na forma do dísposto no artigo 43, $ 1º da Lei Federal 4.320/64, a
suplementar dotações orçamentárias até o valor de Cz$16.000.000,00
(Dezesseis milhões de cruzados).
art.4t) - Revogadas as disposições em contrário,
a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, aos 22
“ de dezembro de 1988.
césar Julião LAN Salles
Prefeito Municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO
Anexo ao Projeto de Lei que reajusta a remuneração e proventos de
aposentadoria dos funcionários e servidores municipais,
NÍVEL Novos valores em cruzados com vigência
a partir de 01 de dezembro de 1988.
Iecocorsercrcenere corona rc rce rasca ceca ressaca roses one... 040.425,00
ILecconcerercorcocccesc rena norencoscocororesooress ae... 50.572,75
Il.ceceecencocoreconcorcccasscoccrsecrso coro cr ecos a 0. 50.671,07
IVecccorcoccccorrerconenerorsen cerco corrconsera css. 00.00.50. 769,40
Veccccscos eocncrnecccncocasocasosc oneroso soronco saco sec e D0,867,73
Vicececcnsonercrconcenescccecco cascas cre rose cerco s e... 0. 50,966,05
ViI.cccersenocorccecoc sacanear eres coco rencs score... 51.064,38
VIII. cecerenccecoreco rca orsorso soon rorsrsso raros ce o... 51. 162,71
IXecoconcenecorococerec cocos crcr seno rercora corar so. 0... .51.261,03
Xecrcoscoroncarcrrer career career erre corar ces aceno. 54.045,93
KEececoccecoc coro correr cerco rec corso crro rss roca co 57.011,93
XIL.cccoscoonsecerconeerc cc cece cer rrrc sore conosco 000. 62.225,91
XIIIececrcoooronceroreco recon cores cerco carecas cara 0 0. «65.460,65
XIVecercrcorercecercorcecensccconarere crer conse oc ac. 69.652,68
XVeconscosenccrcocrcoron so arena concorrer arco nos... 73.338,68
AVI.ecerercocecenecenreno corar scoracon esco rca so rca so. 79.389,89
XVII. ccoccooceccrsacrcancorcrc cocos orrrroc orar cocos ce 85.542,96
XVllIcccccoccoscorecorore recorre rc sorcaco coro re oa... 04092. 390,45
XIX ccoconoorcceconenorcuccacenasesecosesoreso cores se 99.784,77
XX. cococcconcocorercorcecarca ca sons src cerco cacos 107.764,39
KMIcereccocencococcoscorcerase caso rancores crer acaso... 116.378,13
XXII.ccccccconconcror nascera cera cro coracao coracao. 125.694,42
XXIII.ecccocosescocorconcacerororercororero coco rs o soe. 135.751,82
XXIVececocorscorsorcrs concern sc ooccncorsaro roses. 0.146.609,91
XXVecescoccorcco renas correr ser coca rona caro ooo... 0. 158.334,91
XXVI. coccorconcerorca scene oore coca soca co ce so soe e 171.006,80
XXVII.cccorocrcerrco co cereres co reccero correo ro oro. 184.683,48
XNVIII..ccocecocccoscoce rasas rarorr once coros o soou. 199.452,72
KXIX.ceccocerco cre sconcosanco re casar coraranconcc ooo. 215.412,08
KiXeccococooororse reco rcecoro nar o oneroncacasarcoco e 232.649,41
KKXI o cocecerccro roer corner corr sorscrro socos eras... 251.251,92
XXXIIleccrcoconcrcorconco score nrenc encore coracao so ese 0.271.357,67
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