norma nº 1536/1988

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.536, de 22 de dezembro de 1986.
“Autoriza o Chefe do Executivo a suplementar É
dotações orçamentárias e abrir crédito especial,
além de outras providências".
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus
representantes aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art,12º) - Fica o Prefeito Municipal autorizado a
suplementar dotações orçamentárias no presente exercício até o
montante de Cz$5.425.000,00 (Cinco milhões, quatrocentos e vinte e
cinco mil cruzados) para ocorrer com as seguintes despesas do
Legíslatívo Municipal.
Outros Serviços e Encargos: . « « e» «CZz$4.425.000,00
Material de Consumo: «ecc cc 000040 CZ$1.000.000,00
Da mesma forma fica também autorizado a abrir um
crédito especial, para pagamento no corrente exercício ou no
seguinte, para ocorrer com “as seguintes dotações do Executivo
Municipal:
serviços de Terceiros e Encargos, dotação
2.3.3.1.30. coccccoosocoraco coro carrasco orona cansa CE$26 395.440,00
Serviços de Terceiros e Encargos, dotação
2.4.9.1.30, cccocacoracr sro oro oro score caso rs 000 0 0 CE$20 395.440,00 ,
Art.22) - Para fazer face às despesas
resultantes da presente Lei fica o Chefe do Executivo autorizado
na forma prevista no artigo 43, $ 1º da Lei Federal 4.320/64, de
16-03-64, a anular parcial ou totalmente dotações orçamentárias,
usar o excesso de arrecadação até o valor referido no artigo 1º,
Legislativo e Executivo, de Cz$10.215.880,00 (Dez milhões duzentos
e quinze mil, oitocentos e oitenta cruzados).
Art.32) - Revogadas as disposições em contrário
a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, aos 22
de dezembro de 1988,
César Julião Cecé Salles
Prefeito Municipal.