norma nº 1537/1988

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1,537, de 22 de dezembro de 1988.
"Autoriza o Chefe do Executivo a suplementar É
dotação orçamentária e dá outras providências".
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus
representantes aprovou, € eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
— Art.lt) - Fica o Prefeito Municipal autorizado a
suplementar dotações orçamentárias até o valor de C2z$4.333.000,00
(Quatro milhões, trezentos e trinta e treis mil cruzados) dentro
das seguintes dotações do Legislativo Municipal:
3.1.1.1 - Pessoal Civil..ccco oco «CZ$1,.000.000,00
3.1.2.0 - Material de Consumo... .«Cz$1.500.000,00
3.1.3.2 — Qutros Serviços e Encargos
cccocerccnoereocncorana ocorre corso o ora cerco so 00» CZ$L 833.000,00
Art.2t) - Para fazer às despesas resultantes da
presente Lei na forma prevista no artígo 43, $ 1º da Lei Federal
nº 4,320/64, fica o Prefeito Municipal autorizado a anular parcial
ou totalmente dotações orçamentárias, usar o excesso de
arrecadação e bem assim fazer remanejamento das mesmas dotações.
Art.3º) - Revogadas as disposições em contrário
a presente Lei entra em vígor na data de sua publicação.
Prefeitura Municípal de Pedro Leopoldo, aos 22
de dezembro de 1988.
césar Julião di de Sables
Prefeito Municipal.