norma nº 1539/1988

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33.600 . ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1,539, de 28 de dezembro de 1988.
“Autoriza o Prefeito Municipal a suplementar X
dotações orçamentárias e dá outras
providências",
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus
representantes aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art.1?) - Fica o Prefeito Municipal autorizado a
suplementar dotações orçamentárias no corrente Exercício até o
valor de Cz$202.149.129,50 (Duzentos e dois milhões, cento e
quarenta e nove mil, cento e vínte e nove cruzados e cinquenta
centavos) conforme discriminatido contivo no anexo que fica
fazendo parte integrante da presente,
Art,2?) — Para dar cumprimento so que dispõe o
artigo 1º fica ainda o Prefeito Municipal autorizado na forma do
artigo 43, $ 1º da Lei Federal 4.320/64 anular total ou
parcialmente dotações, fazer remanejamentos, atê o montante de
Cz$202.149,129,50.
Art.3º) - Revogadas as disposições em contrário
a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, aos 28
de dezembro de 1988.
césar Julião eSde Salles
Prefeito Municipal.
DOTAÇÕES
1.1,3200
2.1.3120
2.1.3130
2.1.4311
2.3.3111
2.3.3113
2.3.3120
2.3.3130
2.4,.3120
2.4.3130
2.4.3260
2.5.3120
2.5.3130
2.6.3120
2,.6.3130
2.6.4110
2.6.4311
2,.6.4192
2.7.3120
2.7.3130
2.7.4110
2.8.3120
2.8.3130
2.8.4110
2.8.4120
2.9.3111
2.9.3120
2.9.3130
2.9.3250
A
ANEXO-1
SEREM SUPLEMENTADAS:
Pessoal Civil
Transferências Intragovernamentais
Material de Consumo
Serviços de Terceiros e Encargos
Auxílios para Despesas de Capital
Pessoal Civil
Obrigações Patronais
Material de Consumo
Serviços de
Material
Terceiros e Encargos
de Consumo
Serviços de Terceiros e Encargos
de Dívida Pública Contratada
Material de
Serviços de
Material de
de
Encargos
Consumo
Terceiros e Encargos
Consumo
Serviços Terceiros e Encargos
Obras e Instalações
Auxílios para Despesas de Capital
Despesas de Exercícios Anteriores
Material de Consumo
Serviços de Terceiros e Encargos
Obras e Instalações
Material de Consumo
Serviços de Terceiros e Encargos
Obras e Instalações
Equipamentos e Material Permanente
Pessoal Civil
Materiai de Consumo
Serviços de Terceiros e Encargos
Transferências a Pessoas
Continua: ...
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
40.000.000,00
4.333.000,00
1.852.103,00
23.200.000,00
1.862.209,00
100.233,00
960.827,00
8.228.863,00
6.000.000,00
970.277,00
1.927.026,00
6.000.000,00
346.920,00
120.000,00
3.761.527,50
19.615.160,00
30.000,000,00
2.096.716,00
137.726,00
3.747.636,00
7.894.217,00
4.575.598,00
4.459.324,00
“*$.200,000,00
1.345.428,00
200.000,00
1.934.183,00
4.213.157,00
4.000.000,00
100.000,00
fl.02
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
2.9.3259 - Outras Transferências a Pessoas
2,.10,3120 - Material de Consumo
2.10.3120
2.11.4110
“2.11.3192
2.12.3120
2.12.3130
Serviços de Terceiros e Encargos
Obras e Instalações
Sentenças Judiciárias
Material de Consumo
Serviços de Terceiros e Encargos
6.500.000,00
32.780,00
1.771.755,00
1.511.565,00
189.099,00
361.800,00
5.600.000,00
202,149,129,50
Pedro Leopoldo, aos 28 de dezembro de 1988.
dy