| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1542 / 1988 |
| Date | 1988-12-28 |
| Ementa | INSTITUI O IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS POR ATO ONEROSO "INTER VIVOS". |
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E: CEP 33.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1,542, de 28 de dezembro de 1988, "Institui o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso “Inter Vivos", O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome sanciono a Seguinte Lei: Art.12º) - Passa a integrar o Sistema Tributário do Município o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso "Inter Vivos" - ITBI, ora instituído. Art.2º) - O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso “Inter Vivos" — ITBI tem como fato ' gerador: I - A transmissão onerosa, a qualquer título, da propriedade ou domínio útil de bens imóveis, por natureza ou acessão física, situados no território do Município; II - A transmissão onerosa, a qualquer título, de direitos reais, exceto os de garantia, sobre imóveis Situados no território do Município; III - A cessão onerosa de direitos relativos à aquisição dos bens referidos nos incisos anteriores, Parágrafo único - O disposto neste artigo abrange os seguintes atos: I - Compra e venda pura ou condicional; II - Adjudicação, quando não decorrente de sucessão hereditária; III - Os compromissos ou promessas de compra e venda de imóveis, sem claúsula de arrenpendimento, ou a cessão de direitos deles decorrentes; IV - Dação em pagamento; V - Arrematação; VI - Mandato em causa própria e seus PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO CEP 33.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS substabelecimentos, quando estes configurem transação e o instrumento contenha os requisitos essenciais à compra e venda; VII - Instituição do usufruto convencional; VIII - Tornas ou reposições que ocorram na divisão para extinção de condomínios de imóveis, quando for recebida por qualquer condômino quota-parte material, cujo valor seja maior que o valor de sua cota ideal, incidindo sobre a diferença; IX - Permuta de bens imóveis e direitos a eles relativos; X - Quaisquer outros atos e contratos onerosos, translativos de propriedade de bens imóveis, sujeitos à transcrição na forma da Lei. Art.32) - O imposto não incide sobre a transmissão de bens e direitos, quando: I - Realizada para incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital; II - Decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica. $ 1º - O disposto neste artigo não se aplica quando a pessoa jurídica adquirente tiver como atividade preponderante a compra e venda de bens imóveis e seus direitos reais, a locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil. $ 2º - Considera-se caracterizada a atividade preponderante, quando mais de 50% (cinquenta por cento) da receita operacional de pessoa jurídica adquirente, nos 24 (vinte e quatro) meses anteriores à aquisição, decorrer das transações mencionadas no parágrafo anterior. $ 3º - Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição, ou menos de 24 (vinte e quatro) meses antes dela, apurar-se-à a preponderância referida no parágrafo anterior, levando-se em conta os 24 (vinte e quatro) primeiros meses seguintes à data do início das atividades. $ 4º - A inexistência da preponderância de que PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO CEP 33.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS trata o $ 2º será demonstrada pelo interessado, na forma regulamentar, antes do prazo para pagamento do imposto. $ 5º - Quando a atividade preponderante referida no 8% 1º deste artigo estiver evidenciada no instrumento constitutivo da pessoa jurídica adquirente, e sujeitando-se à apuração da preponderância nos termos do $ 3º deste artigo, o imposto será exigido no prazo regulamentar, sem prejuízo do direito à restituição que vier a ser legitimado quando da demonstração da inexistência da referida preponderância. Art.4º) - Fica isenta do imposto a aquisição de imóvel, quando vinculada a programas habitacionais de promoção : social ou desenvolvimento comunitário de âmbito federal, estadual ou municipal, destinados a pessoas de baixa renda, com a participação ou a assistência de entidades ou órgãos criados pelo Poder Público. Art.5º) - A base de cálculo do imposto é o valor dos bens ou direitos transmitidos ou cedidos, no momento da transmissão ou cessão. g 1º - [o] valor será determinado pela administração tributária, através de avaliação com base nos elementos constantes do Cadastro Imobiliário ou o valor declarado pelo sujeito passivo, se este for maior. $ 2º - O sujeito passivo fica obrigado a apresentar ao órgão fazendário declaração acerca dos bens ou direitos transmitidos ou cedidos, na forma e prazo regulamentares. $ 3º - Na avaliação serão considerados, dentre outros, os seguintes elementos, quanto ao imóvel: I - Zoneamento urbano; II - Características da região; III - Características do terreno; IV - Características da construção; V - Valores aferidos no mercado imobiliário; VI —- Outros dados informativos tecnicamente / reconhecidos. CEP 33.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS Art.6º) - Contribuinte do imposto é: I - O adquirente ou cessionário do bem ou direito; II - Na permuta, cada um dos permutantes. A Arte72) — Respondem solidariamente pelo pagamento do imposto: I - O transmitente; II - O cedente; III - Os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, relativamente aos atos por eles ou: perante eles praticados em razão do seu ofício, ou pelas omissões de que forem responsáveis. Art.8º) - As alíquotas do imposto são: I - Nas transmissões e cessões por intermédio do Sistema Financeiro de Habitação -SFH: a) - 0,5% (cinco décimos por cento) sobre o valor efetivamente financiado; b) - 2% (dois por cento) sobre o valor restante; II - Nas demais transmissões e cessões, 2% (dois por cento). Art.9º) - O imposto será pago: I - Até a data da lavratura do instrumento que servir de base à transmissão, quando realizada no Município; II - No prazo de 30 dias; contados da data da lavratura do instrumento referido no inciso I, quando realizada fora do Município; III - No prazo de 30 dias, contados da data do Trânsito em julgado da decisão, se o título de transmissão for sentença judicial. Art.10º) - O pagamento será efetuado através de documento próprio, conforme dispuser o regulamento. Art.112) - Os escrivães, tabeliães, oficiais de notas, de registro de imóveis e de registros de títulos e documentos e quaisquer outros serventuários da justiça deverão, PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO CEP 33.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS quando da prática de quaisquer atos que importem transmissão de bens imóveis ou de direitos a eles relativos, bem como suas cessões, exigir que os interessados apresentem comprovante original do pagamento do imposto o qual será transcrito em seu inteiro teor no instrumento respectivo. /. Art.122) - Os escrivães, tabeliães, oficiais de notas, de registro de imóveis e de registro de títulos e documentos ficam obrigados a facitiliar à fiscalização da Fazenda Municipal, exame, em cartório, dos livros, registros e outros. documentos e a lhe fornecer quando solicitadas certidões de atos que forem lavrados, transcritos, averbados ou inscritos e concernentes a imóveis ou direitos a eles relativos. Art,13º) - O recolhimento do imposto, após o vencimento, sujeita-se à incidência de: I - juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração, contados da data do vencimento; II - Correção monetária, nos termos da legislação federal específica; III - Multa moratória:: 1 - em se tratando de recolhimento espontâneo: a) de 5% (cinco por cento) do valor corrigido do imposto, se recolhido dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da data do vencimento; b) de 15% (quinze por cento) do valor corrigido do imposto, se recolhido após 30 (trinta) dias contados da data do vencimento; 2 - havendo ação fiscal, de 50% (cinquenta por ento) do valor corrigido do imposto, com redução para 20% (vinte por cento), se recolhido dentro de 30 (trinta) dias, contados da data da notificação do débito. Art.14º) - A pessoa física ou jurídica que não cumprir as obrigações acessórias previstas nesta Lei sujeitar-se-àá às seguintes penalidades: I - Multa no valor de 2 (dois) salários minímos po SElxio PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ENS CEP 33.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS referência -SMR: a) por deixar de apresentar, no prazo e forma regulamentares, demonstrativo de inexistência de preponderância de atividades nos termos do art. 3º e seus parágrafos; b) por deixar de apresentar, no prazo e forma regulamentar, declaração acerca dos bens ou direitos transmitidos; “tr - Multa no valor de 5 (cinco) salários mínimos referência - SMR: a) por deixar de prestar informações, quando solicitadas pelo fisco; b) por embaraçar ou impedir a ação do fisco; c) por deixar de exibir livros, documentos e outros elementos, quando solicitados pelo fisco; d) por fornecer ou apresentar ao fisco informações, declarações ou documentos inexatos ou inverídicos. Art.15º) - Nas transações em que figurarem como adquirente, ou cessionário, pessoas imunes ou isentas, ou em casos de não incidência, a comprovação do pagamento do - imposto será substituída por declaração, expedida pela autoridade fiscal, como dispuser o regulamento. Art.16º) - Na aquisição de terreno ou fração ideal de terreno, bem como na cessão dos respectivos direitos, cumulados com contrato de construção por empreitada ou administração, deverá ser comprovada a preexistência do referido contrato, sob pena de ser exigido o imposto sobre imóvel, incluída a construção e/ou benfeitorias, no estado em que se encontrar por ocasição do ato translativo da propriedade. Art.17º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. É Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, aos 28 de dezembro de 1988. César sisal, Salles Prefeito Municipal.