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norma nº 1542/1988

Tipo Lei
Número / Ano 1542 / 1988
Date 1988-12-28
EmentaINSTITUI O IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS POR ATO ONEROSO "INTER VIVOS".
native_id4582

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E: CEP 33.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1,542, de 28 de dezembro de 1988,
"Institui o Imposto sobre Transmissão de Bens
Imóveis por Ato Oneroso “Inter Vivos",
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus
representantes aprovou, e eu, em seu nome sanciono a Seguinte Lei:
Art.12º) - Passa a integrar o Sistema Tributário
do Município o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato
Oneroso "Inter Vivos" - ITBI, ora instituído.
Art.2º) - O Imposto sobre Transmissão de Bens
Imóveis por Ato Oneroso “Inter Vivos" — ITBI tem como fato '
gerador:
I - A transmissão onerosa, a qualquer título, da
propriedade ou domínio útil de bens imóveis, por natureza ou
acessão física, situados no território do Município;
II - A transmissão onerosa, a qualquer título,
de direitos reais, exceto os de garantia, sobre imóveis Situados
no território do Município;
III - A cessão onerosa de direitos relativos à
aquisição dos bens referidos nos incisos anteriores,
Parágrafo único - O disposto neste artigo
abrange os seguintes atos:
I - Compra e venda pura ou condicional;
II - Adjudicação, quando não decorrente de
sucessão hereditária;
III - Os compromissos ou promessas de compra e
venda de imóveis, sem claúsula de arrenpendimento, ou a cessão de
direitos deles decorrentes;
IV - Dação em pagamento;
V - Arrematação;
VI - Mandato em causa própria e seus
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substabelecimentos, quando estes configurem transação e o
instrumento contenha os requisitos essenciais à compra e venda;
VII - Instituição do usufruto convencional;
VIII - Tornas ou reposições que ocorram na
divisão para extinção de condomínios de imóveis, quando for
recebida por qualquer condômino quota-parte material, cujo valor
seja maior que o valor de sua cota ideal, incidindo sobre a
diferença;
IX - Permuta de bens imóveis e direitos a eles
relativos;
X - Quaisquer outros atos e contratos onerosos,
translativos de propriedade de bens imóveis, sujeitos à
transcrição na forma da Lei.
Art.32) - O imposto não incide sobre a
transmissão de bens e direitos, quando:
I - Realizada para incorporação ao patrimônio de
pessoa jurídica em realização de capital;
II - Decorrente de fusão, incorporação, cisão ou
extinção de pessoa jurídica.
$ 1º - O disposto neste artigo não se aplica
quando a pessoa jurídica adquirente tiver como atividade
preponderante a compra e venda de bens imóveis e seus direitos
reais, a locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
$ 2º - Considera-se caracterizada a atividade
preponderante, quando mais de 50% (cinquenta por cento) da receita
operacional de pessoa jurídica adquirente, nos 24 (vinte e quatro)
meses anteriores à aquisição, decorrer das transações mencionadas
no parágrafo anterior.
$ 3º - Se a pessoa jurídica adquirente iniciar
suas atividades após a aquisição, ou menos de 24 (vinte e quatro)
meses antes dela, apurar-se-à a preponderância referida no
parágrafo anterior, levando-se em conta os 24 (vinte e quatro)
primeiros meses seguintes à data do início das atividades.
$ 4º - A inexistência da preponderância de que
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trata o $ 2º será demonstrada pelo interessado, na forma
regulamentar, antes do prazo para pagamento do imposto.
$ 5º - Quando a atividade preponderante referida
no 8% 1º deste artigo estiver evidenciada no instrumento
constitutivo da pessoa jurídica adquirente, e sujeitando-se à
apuração da preponderância nos termos do $ 3º deste artigo, o
imposto será exigido no prazo regulamentar, sem prejuízo do
direito à restituição que vier a ser legitimado quando da
demonstração da inexistência da referida preponderância.
Art.4º) - Fica isenta do imposto a aquisição de
imóvel, quando vinculada a programas habitacionais de promoção :
social ou desenvolvimento comunitário de âmbito federal, estadual
ou municipal, destinados a pessoas de baixa renda, com a
participação ou a assistência de entidades ou órgãos criados pelo
Poder Público.
Art.5º) - A base de cálculo do imposto é o valor
dos bens ou direitos transmitidos ou cedidos, no momento da
transmissão ou cessão.
g 1º - [o] valor será determinado pela
administração tributária, através de avaliação com base nos
elementos constantes do Cadastro Imobiliário ou o valor declarado
pelo sujeito passivo, se este for maior.
$ 2º - O sujeito passivo fica obrigado a
apresentar ao órgão fazendário declaração acerca dos bens ou
direitos transmitidos ou cedidos, na forma e prazo regulamentares.
$ 3º - Na avaliação serão considerados, dentre
outros, os seguintes elementos, quanto ao imóvel:
I - Zoneamento urbano;
II - Características da região;
III - Características do terreno;
IV - Características da construção;
V - Valores aferidos no mercado imobiliário;
VI —- Outros dados informativos tecnicamente
/
reconhecidos.
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Art.6º) - Contribuinte do imposto é:
I - O adquirente ou cessionário do bem ou
direito;
II - Na permuta, cada um dos permutantes.
A Arte72) — Respondem solidariamente pelo
pagamento do imposto:
I - O transmitente;
II - O cedente;
III - Os tabeliães, escrivães e demais
serventuários de ofício, relativamente aos atos por eles ou:
perante eles praticados em razão do seu ofício, ou pelas omissões
de que forem responsáveis.
Art.8º) - As alíquotas do imposto são:
I - Nas transmissões e cessões por intermédio do
Sistema Financeiro de Habitação -SFH:
a) - 0,5% (cinco décimos por cento) sobre o
valor efetivamente financiado;
b) - 2% (dois por cento) sobre o valor restante;
II - Nas demais transmissões e cessões, 2% (dois
por cento).
Art.9º) - O imposto será pago:
I - Até a data da lavratura do instrumento que
servir de base à transmissão, quando realizada no Município;
II - No prazo de 30 dias; contados da data da
lavratura do instrumento referido no inciso I, quando realizada
fora do Município;
III - No prazo de 30 dias, contados da data do
Trânsito em julgado da decisão, se o título de transmissão for
sentença judicial.
Art.10º) - O pagamento será efetuado através de
documento próprio, conforme dispuser o regulamento.
Art.112) - Os escrivães, tabeliães, oficiais de
notas, de registro de imóveis e de registros de títulos e
documentos e quaisquer outros serventuários da justiça deverão,
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quando da prática de quaisquer atos que importem transmissão de
bens imóveis ou de direitos a eles relativos, bem como suas
cessões, exigir que os interessados apresentem comprovante
original do pagamento do imposto o qual será transcrito em seu
inteiro teor no instrumento respectivo.
/. Art.122) - Os escrivães, tabeliães, oficiais de
notas, de registro de imóveis e de registro de títulos e
documentos ficam obrigados a facitiliar à fiscalização da Fazenda
Municipal, exame, em cartório, dos livros, registros e outros.
documentos e a lhe fornecer quando solicitadas certidões de atos
que forem lavrados, transcritos, averbados ou inscritos e
concernentes a imóveis ou direitos a eles relativos.
Art,13º) - O recolhimento do imposto, após o
vencimento, sujeita-se à incidência de:
I - juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou
fração, contados da data do vencimento;
II - Correção monetária, nos termos da
legislação federal específica;
III - Multa moratória::
1 - em se tratando de recolhimento espontâneo:
a) de 5% (cinco por cento) do valor corrigido do
imposto, se recolhido dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados
da data do vencimento;
b) de 15% (quinze por cento) do valor corrigido
do imposto, se recolhido após 30 (trinta) dias contados da data do
vencimento;
2 - havendo ação fiscal, de 50% (cinquenta por
ento) do valor corrigido do imposto, com redução para 20% (vinte
por cento), se recolhido dentro de 30 (trinta) dias, contados da
data da notificação do débito.
Art.14º) - A pessoa física ou jurídica que não
cumprir as obrigações acessórias previstas nesta Lei sujeitar-se-àá
às seguintes penalidades:
I - Multa no valor de 2 (dois) salários minímos
po
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referência -SMR:
a) por deixar de apresentar, no prazo e forma
regulamentares, demonstrativo de inexistência de preponderância de
atividades nos termos do art. 3º e seus parágrafos;
b) por deixar de apresentar, no prazo e forma
regulamentar, declaração acerca dos bens ou direitos transmitidos;
“tr - Multa no valor de 5 (cinco) salários
mínimos referência - SMR:
a) por deixar de prestar informações, quando
solicitadas pelo fisco;
b) por embaraçar ou impedir a ação do fisco;
c) por deixar de exibir livros, documentos e
outros elementos, quando solicitados pelo fisco;
d) por fornecer ou apresentar ao fisco
informações, declarações ou documentos inexatos ou inverídicos.
Art.15º) - Nas transações em que figurarem como
adquirente, ou cessionário, pessoas imunes ou isentas, ou em casos
de não incidência, a comprovação do pagamento do - imposto será
substituída por declaração, expedida pela autoridade fiscal, como
dispuser o regulamento.
Art.16º) - Na aquisição de terreno ou fração
ideal de terreno, bem como na cessão dos respectivos direitos,
cumulados com contrato de construção por empreitada ou
administração, deverá ser comprovada a preexistência do referido
contrato, sob pena de ser exigido o imposto sobre imóvel, incluída
a construção e/ou benfeitorias, no estado em que se encontrar por
ocasição do ato translativo da propriedade.
Art.17º) - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
É Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, aos 28
de dezembro de 1988.
César sisal, Salles
Prefeito Municipal.

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