| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1242 / 1986 |
| Date | 1986-02-28 |
| Ementa | ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL 1226, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1985, QUE AUTORIZOU O MUNICÍPIO A CELEBRAR CONVÊNIO AD REFERENDUM DO LEGISLATIVO COM A SECRETARIA DA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MINAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO CEP 33.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS bi LEI NS 1.252, és 28 o teversiro de 1.986. CO! “Acressento o parágrafo único ao artigo 28 da Let Muni. Y cipal nº 1.226, de 18 de novembro de 1.985, que autori-' zeu o Municipio a celebrar Convênio "ed referendum" do! idgiatetivo com o Secrateria da Indústria e Comércio de Minas Corais”. O Povo do bhmlcipio de Pedro Lespaldo, por seus ropreson- tentos, aprovou e eu, qm sos nome sanciono e caguinte Lei: Art. 18) - Fica aorescentado se artigo 28 e seguinte parágra "to dat.38) - $ único: Fica, daede Já gutorizado » Muniofpto e repossor q impertâncis recebida, em três partes iguais, às seguintes associações que expuseram seus produtes 0/eu serviços no estande chjuts du cenvênios e) CESCOPEI. - 0$27.000.000 (Dois milhões de cruzeiros); bj APAE - (2$ 2.000.000 (Dois milhães de crunsiros); e) asensteção DOS ARTESÃOS DE PEDRO LEOPOLDO àf$ 280.000 Gelo emilitos de crareiroe). Art. 28) - Revogadas es disposições em contrário, 8 presen- te Lol esntrafé ces vigor mi:daba de sua publicação. Pretaltura Municipal de Pedro Leopoldo, sos 28 de feverei- ro de 1.986. César Juiião am Prefeito Municipal. .