norma nº 1262/1986

LEI Nº 1,262, de 23 de maio de 1,986
"Autoriza o Executivo Municipal a negociar com K
a COMPANHIA ENERGÉTICA DE HINAS GERAIS-CENIG,A -
execução de obras de eletrificação no Nunicí -
pio, e dá outras providências",
N
A
O Povo do Hunicípio de Pedro Leopoldo, por
seus representantes aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º) - Fica a Prefeitura hHunícipal de
Pedro Leopoldo autorizada a agzsinar "Carta-Acordo"” com a.
Companhia Energética de Kinas Gerais - CEMIG, para execução de
obras de eletrificação no Hunícípio.
Arte 2º) —- Fica o Executivo Municipal
autorizado a efetuar à CEMIG, o pagemento da importância de
CZ$506,254,20 (quinhentos e seiz mil, duzentos e cinquenta e
quatro cruzados, e vinte centavos), a ser integralizada em 06
(seis) parcelas mensais, iguais, e consecutivas, no valor de
CZ$84,375,70 (Oitenta e quatro mil, trezentos e setenta e -cingo
cruzados e setenta centavos), vencível a primeira em 25/05/86,
mediante utilização da arrecadação das cotas do Imposto sobre
Circulação de Mercadorias - Ch,
$ Único: À Companhia Energética de Nínas
Ceraíis CEMKIG caberá providenciar o recebimento dos pagamentos a
que se refere esto artigo, para o que o Executivo Municipal lhe
outorgaré, em caráter irrevogável, e por instrumento público de
mandato, todos os poderes que se fizerem necessários,
Art. 3%) « A presente Lei entrará em vigor na .
data de sua publicação revogadas es disposições em contrário,
Prefeitura Munícipal de Pedro Lecpoldo aos |
E César Julião Mor
Prefeito Municipal
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