| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1271 / 1986 |
| Date | 1986-08-26 |
| Ementa | AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE VERBA, MEDIANTE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, PARA PAGAMENTO DE ANUIDADE AO IBAM-INSTITUTO BRASILEIRO DE ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO CEP 33.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS b LEI &º 1,271, ds 26 de agosto de 1,906. “antoriza a suplementação de verba, mediente sber- tura de crédito especial, para pagamento de anuida de so IBAM-INSTITUTO BRASILEIRO DE ADNINISTRAÇÃO * BUNICIPAL", O Povo do município de Pedro Leopoldo, por seus representantes aprovou, é eu, om seu nome ecanciono e seguinte Leis Arte 1º) - Fica o Chefe do Executivo Municipal eutorizado a abrir um crédito especial de Cz$2.200,00 (Dolo míl e dusentos cruzados), para somado cem a dotação sob a rubrica de “Subvenções e Contribuições" constante da Lei Municipal 1.222/55, possa ser quitada tal contribuição no presente exercíçio, Arte 2º) —- Para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei fica o Chefs do Executivo autorizado a abrir tal crédito especial, mediante Decreto, podendo para tanto, proceder na forma recomendada pela Lei Federal nº 4320/64, de 17-03-64 artigo 43, & primeiro, Arte 32) - Revogadas as disposições em contrário a presente Lei entra em vigor na date de sua publicação. Prefeitura Hunicipal de Pedro Leopoldo, sos 26 de agosto de 1,985 césar cai de es Prefeito Suniespel.