norma nº 3161/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.161, DE 21 DE JUNHO DE 2010.
“Autoriza a outorga de escrituras definitivas
localizados no Bairro Teotônio
de lotes
Batista de Freitas e Conjunto Habitacional
Magno Claret Vieira.”
o
Q
ay
“o
> O Povo do Município de Pedro Leopoldo por seus
c representantes legais aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Ra Art. 1º - Fica autorizada a outorga de escrituras definitivas de
lotes localizados no Bairro Teotônio Batista de Freitas e Conjunto
Habitacional Magno Claret Vieira aos requerentes relacionados no anexo I.
Parágrafo Único - Os requerentes mencionados no anexo I
pela Comissão Especial, nomeada pela
terão seus requerimentos deferidos
Portaria 6305 de 14 de maio de 2010
Art. 2º - Antes da emissão das escrituras definitivas, deverão
Os requerentes mencionados no anexo I pagar seus débitos junto à Fazenda
Municipal e juntar documentos que comprovem os requisitos previstos nas
Leis de n.º 1.058/83 e 2.339/98 necessários para concessão de escrituras.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Pedro Leopoldo, 21 de junho de 2010.
MARCELO SR f
DR. CELO ALVES
Prefeito do Município de Pedro Leopoldo
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO I
Requerentes Cód. Imobiliário | Lote | Quadra Endereço
1-Patrícia Aparecida Miranda 18055 12 21 Rua Sérgio Falcão nº 130- Bairro
Menezes Teotônio Batista de Freitas, Insc.
Municipal TB-
005.00029.00032.00001
2-Almerinda da Rocha Viana 12498 21 23 Rua José Ferreira Diniz, nº 89 - Bairro
Teotônio Batista de Freitas Insc.|
Municipal TB-05.00027.0009.001
3-José Alves do Nascimento 13881 40 11 Rua José Pelica nº 175- Bairro
Teotônio Batista de Freitas, Insc.
Municipal TB-
005.00021.00043.00001
4-Eurico Cândido de Oliveira 18235 21 30 Rua José Alves da Silva nº 456 -—
Bairro Teotônio Batista de Freitas,
Insc. Municipal TB-
005.00051.00022.00001
5-Joaquim Pereira de Jesus 6574 01 17 Avenida Ivair José dos Santos nº 568
- Bairro Teotônio Batista de Freitas -
Insc. Municipal TB-05.0033.0021.001
6-Cecilia Moura de Jesus 19838 07 07 Avenida Ivair José dos Santos nº 65-
Bairro Teotônio Batista de Freitas-
Insc. Municipal TB-
05.00059.00007.00001
7-Rosamélia Perazolli 20433 10 01 Rua Raimundo Joaquim de Souza nº
63- Conjunto Habitacional Magno
Claret Vieira-Insc. Municipal
LA.004.0090.00030.00001
8-Rosilene Fátima Ventura 6663 10 41 Rua Castilho Pereira Bem nº 110-
Bairro Teotônio Batista de Freitas,
Insc. Municipal TB-
005.0050.0011.00001
9-Antonio Teixeira da Silva 5790 12 09 Avenida Ivair José dos Santos, nº 413,
Bairro Teotônio Batista de Freitas-
Insc. Municipal TB
005.00018.00013.00001
10-Dinamar Coelho Neto 20172 37 A 10 A Avenida Waldemar Damas nº 611-
Bairro Teotônio Batista de Freitas,
Insc Municipal TB
005.00020.00038.00001
11-Antônio Adão Lima 22.714/22717 14 01 Rua Raimundo Joaquim de Souza nº
27, Conjunto Habitacional Magno
Claret Vieira- Insc. Municipal LA
004.00090.00034.00001 /00002
12 -Rosimeire Alves Brochado 19831 13 01 Rua Raimundo Joaquim de Souza, nº
31, Conjunto Habitacional Magno
Claret Vieira - Insc. Municipal LA
004.0090.00033.00001
14-Sivaldo Rodrigues de Aguiar 14339 21 42 Avenida Pergentino de Souza Santos,
nº 458, Bairro Teotônio Batista de
Freitas - Insc. Municipal TB-
05.0049.0055.001
15-Custodia Zeferina da Silva 13804 31 I0A |Rua Waldemar Damas nº 675, Bairro
Teotônio Batista de Freitas, Insc.
Municipal TB-005.0020.00031.00001