norma nº 1272/1986

Mo
93º?
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Hº 1,272, de 26 de agosto de 1,986,
“Autoriza o Chefe do Executivo Hunicipal s Con),
tratar empréstimo com «a Caixa Econômica Federal
e dê cutras providências",
O Povo do Municipio de Pedro Leopoldo, por seus
representantes aprovou, € eu, em seu nome senciono a seguinte Lei:
Art. 1º) = Fica o Chefe do Executivo autorisado
& em nome do Município de Pedro Leopoldo contratar financiamento
com a Caixa Econômica Federal, através do Fundo de Apoio ao
Desenvolvimento Social (FAS), no valor equivalente a 117,236,53
Obrigações do Tesouro Hacional, destinado a construção de
Canalização do Ribeirão da Nata,
Art. 2º) - Para garantis principal e ecessórios,
fica o Poder Executivo autorizado a utilizar parcelas do Imposto
Sebre Circulação de HNercadorias - ICH ( ou Fundo de Participação
dos Huntcípios - FPK), durante o prazo de vígência do contrato de
financiamento autorizado por esta Lei.
art. 3º) - O poder Executivo consignará nos
orçamentos enual e plurianual do Município, durante o prazo que
vier a ser estabelecido para o financiamento, dotação euficientes
à emortização do principal e acessórios resultantes do cumprisento
desta Lei.
Art. 42º) — Revogades as disposições em contrário
e presente Lei entra em vigor na data de sus publicação.
prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, sos 26
de egosto de 1.986.
/,
césar Ri Salles
Prefeito R
e