norma nº 1295/1986

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS
ho LEI ft 1.295, de 03 de dezenbro de 1,906.
"Hoditics a Firalidade do Imóvel declarado de |
Utilidade Pública pela Lei 1088 de 06 de Feveresro
de fLgsar,
O Povo do Hunicípio de Pedro Leopoldo, por seus
representantes aprovou, € eu, em seu nome sanciono « seguinte Leis
Art, 1º) - A área de terra declarada de utilidade
pública pela Lei 1088 de 06 de fevereiro de 1984 se destinará a
| construção de cases para moradores da Rua Betim 24-26-30-68-74-50
e 44, Bairro Santo Antônio, nos termos do acordo firmado, para
retirá-los de área extremamente perigosa.
| Arte 2º) - Fica q Prefeitura autorizado a
adquirir, de acordo com a Lei, os lotes 9-10-11 e 12 da Quadra 43,
no Bairro Sento Antônio, pera cumprimento no disposto no artigo
enteriore
o Arte 2º) - Revogam-se as disposições em contrário,
e enpecialmento o ertigo 2? da lei ora modificada, entrando a
presente Lei em vigor na data de sus publicação,
Prefeitura Hunicipal de Pedro Leopoldo, aos 03 de
desenbro de 1,986,
César a, Salles
Prefeito Nun '