| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1304 / 1986 |
| Date | 1986-12-16 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, A DOAR PRECARIAMENTE PRÓPRIOS MUNICIPAIS A FAVOR DE REFRIMAR - LOPES GOULART LTDA, A CONSTANTE DE UMA ÁREA DE 1.000M2 NA ESTRADA DE PEDRO LEOPOLDO - FAZENDA URUBU. |
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a PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO CEP 33.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1304, de 16 de dezembro de 1.986. "Autoriza o Chefe do Executivo Municipal, a doar X precariamente próprios Municipais a favor de REFRIMAR - LOPES GOULART LTDA, a constante de uma área de 1.000 m? na estrada de Pedro Leo poldo- Fazenda do Urubu . / O Povo do Município de Pedro Lepoldo, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º) - Fica o Chefe do Executivo autorizado a doar precariamente a REFRIMAR-LOPES GOULART LTDA,uma área de ter reno com 1.000 m? ( mil metros quadrados) situado na estrada Pe dro Leopoldo-Fazenda do Urubu; antiga Rádio Cauê, com frente para o asfalto e divisa com o Clube dos Tigres. Art. 2º) - Por ocasião da lavratura da escritura descrita no artigo anterior, deverão constar obrigatoriamente as Seguintes cláusulas sinalagmáticas em obediência às Leis complemen “tares 03/72 e 06/75. E a) Obedecer rigorosamente o projeto de instala- ção em anexo, que fazendo parte integrante da presente lei, insta- lar a indústria de manutenção e fabricação de resfriadores de lei te,câmara frigoríficas e geladeiras em geral, até 30 dias, contados da assinatura da escritura, de doação. b) Empregar pelo menos 35% de mão de obra local. c) Recolher os tributos relativos à instalação da Indústria em Pedro Leopoldo. d) Não permanecer parada ou fechada por período superior à 90 dias. 8 Único - Ocorrendo quaisquer das infringências acima e outras qué vierem a ser contratadas na escritura pública, ficará rescindida de pleno direito a doação precária, que se torna rá definitiva após dois anos de atividade na forma projetada caso a donatária cumpra todas as exigências legais e contratuais. PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO CEP 33.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 3º) - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, aso 15 de dezembro de 1.986. A César Julião ecé de Salles = PREFEITO MUNXCIPAL =