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norma nº 1304/1986

Tipo Lei
Número / Ano 1304 / 1986
Date 1986-12-16
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, A DOAR PRECARIAMENTE PRÓPRIOS MUNICIPAIS A FAVOR DE REFRIMAR - LOPES GOULART LTDA, A CONSTANTE DE UMA ÁREA DE 1.000M2 NA ESTRADA DE PEDRO LEOPOLDO - FAZENDA URUBU.
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a
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1304, de 16 de dezembro de 1.986.
"Autoriza o Chefe do Executivo Municipal, a doar X
precariamente próprios Municipais a favor de
REFRIMAR - LOPES GOULART LTDA, a constante de
uma área de 1.000 m? na estrada de Pedro Leo
poldo- Fazenda do Urubu .
/
O Povo do Município de Pedro Lepoldo, por seus
representantes aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) - Fica o Chefe do Executivo autorizado
a doar precariamente a REFRIMAR-LOPES GOULART LTDA,uma área de ter
reno com 1.000 m? ( mil metros quadrados) situado na estrada Pe
dro Leopoldo-Fazenda do Urubu; antiga Rádio Cauê, com frente para
o asfalto e divisa com o Clube dos Tigres.
Art. 2º) - Por ocasião da lavratura da escritura
descrita no artigo anterior, deverão constar obrigatoriamente as
Seguintes cláusulas sinalagmáticas em obediência às Leis complemen
“tares 03/72 e 06/75. E
a) Obedecer rigorosamente o projeto de instala-
ção em anexo, que fazendo parte integrante da presente lei, insta-
lar a indústria de manutenção e fabricação de resfriadores de lei
te,câmara frigoríficas e geladeiras em geral, até 30 dias, contados
da assinatura da escritura, de doação.
b) Empregar pelo menos 35% de mão de obra local.
c) Recolher os tributos relativos à instalação
da Indústria em Pedro Leopoldo.
d) Não permanecer parada ou fechada por período
superior à 90 dias.
8 Único - Ocorrendo quaisquer das infringências
acima e outras qué vierem a ser contratadas na escritura pública,
ficará rescindida de pleno direito a doação precária, que se torna
rá definitiva após dois anos de atividade na forma projetada caso
a donatária cumpra todas as exigências legais e contratuais.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 3º) - Revogadas as disposições em contrário,
a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, aso 15 de
dezembro de 1.986.
A
César Julião ecé de Salles
= PREFEITO MUNXCIPAL =

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