| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1309 / 1987 |
| Date | 1987-02-06 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR PRECARIAMENTE PRÓPRIOS MUNICIPAIS PARA ACENAUTO MECÂNICA LTDA, A CONSTANTE DE UMA ÁREA DE 2.140M2 LOCALIZADO AO LADO DA ESTRADA DE PEDRO LEOPOLDO AO URUBU. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO CEP 38.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS LET De 40d, do 06 ds fovoruiro de 1467 “Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a dour | precarimsente Próprios Municipais para ACERAUTO MECÊNCIA LíDão, 2 constante de ums fra do 201400” localizado so lado de cstrada de Pedro isopeldo do Urubu", A o Povo do iimicípio de Pedro Loopolco, por seus representantes aprovou, €& €% 2 su voce menciono q seguinte Lois at, 1º) Fios o Chobe dm Enegutivo autor imado e des procarimento q ACENTO mecânica MiDh, uma área de terreno com B,1400? mo Joctf-crio funcionava q Rádio Cai, divimando cur o Clube dês Tigres ne gotroco Pedro Leopoldo, a Erubias frio 2f)+ Por oseriõo «o lavratura da esaritura no srtigo atterdar, Covorão Conptar cbrigatorisasnto ne seguintes clóxuulas efecleçabticos ot chediência “êm Lets ur foesedor riguroteneato o projeto | m instadeção x ameso, que flor fozendo parte integrante da presente loi, ingtalat o indúmirio do mopntenção « Esbricação ca viceulcs, feirtenção do drogas pare extração de areta € cascalho, reforma de echupsto e de iismalsa, psarvigos de pesênica e lunternagen, até 20 Utes contados da assinatura da escritura, do donção. | b) Mmpregar pelo comes JEM da não de cbro total. | e) Nevolher ce tributos relativos à Inutalação de Indústrin en Pódio lespoldo. dy tão permmeseer parede cu fechada por periodo superior & 90 dias. À 4 Único » Ceorrendo qualeguer cas Infrigências Pr PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO CEP 33.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS ecina, « cutres que vicress & ser contratadas ua eseritura pública, ficará rescindica de pleno direito a Soação precória, que se tornará definitiva apõe dois ansa do ativicado na forma projetada caso a donsário cumpra todes as exigências legais € contratusids À Arte) - Revogadas am disposições es contrário, a presente Lei entre em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, aos 08 de fevereiro de 1987. Prefeita »