norma nº 1318/1987

nar
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEX Nº 1.316, de 03 de abril de 1947.
“Autoriza o Chefe do Executivo & abrir erédito )
especial para ocorrer com despesas locatícias de
Associação des Artesãos de Pedro Leopoldo",
a
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus
representantes sprovou, € Cu, em Des nome sanciono a seguinte
Lei:
hrt, 1º) — Fica 6 Prefeito Municipal autorizado s
abrir orêdito especial no corrente exercício pera ocorrer com o
pagamento das despesas locatárias do imóvel locado a Associação
dos Artesãos de Pedro Leopoldo, no valor de Us$24,009,00 (Vinte «e
quatro mil cruzados).
Arte 2%) — Pere faser face &s | despesas
decorrentes da presente lei, fica o Prefeito municipal autorizado
a utilizar excesso de arrecadação, smuler parcial ou totalmente
dotações orçamentárias, na forma previste na Lei Federal
4.320/64, de 17-Ul=Gd,
Art. 3%) - Revogados as disposições em contrário
a presente Lei entra em vigor ea data de sua publicação.
Prefeitura Huntoipal de Pedro Leopoldo, sos 03 de
ebril de 1987.
Cêsar neasão LA Em les
Preteito Hunicipal.