norma nº 1324/1987

“PREFEITURA MUNIGIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS
A ALA ia dd o
imóvel do Município a favor de RAINUNDO JOSÉ DE
representantes aprovou, e eu, em seu nose senciono a seguinte Lei:
Art. 1º) » Fica o Prefeito Hunicipal autorizado
a eU PeCnEiaManhO HAIINUDO SN DS ANIMADA ame Gt do 1.500
"o (tum mil e quinhentos eetros quadrados) a mer, retirado no
inbvel de propriedade do Hunieípio altundo na estrada de Pedro
Leopoldo a Fazenda do Urubu «e retrocedido em frea untor da
ex-donatária Rácio Conf Lida.
Art, 2º) - Por ocasião da lavratura da escritura
e que será acompanhada do um “oroquisr com as divisas e
controntações serasa, deverão constar obrigatoriamente as
seguintes condições e que se sujeita » donatário: "a) aqbedecer
rigorossmente o projeto de instalação e “produção em anexo, que
fica fazendo parte integranto da presente Let; b) instaler a
indústria no praso de 240 (duzentos e quarenta) dias contados da
abertura da via de acesso e da colocação de enorgia na referida
rua; e) recolher os tributos e contribuições relativos a indústria
a
& único: Ocorrendo quaisquer das infringências
supra mencionados e cutras que eventualmento venham & ser
contratadas na escritura de doação, ficará rescindida de pleno
direito a mesma doação e, em caso contrário, após dois enos
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Continuação de Lei nº 1324, de OS de mato de 19287
Arte 3º) — Revogadas as disposições em contrário
a presente Lei entra es» vigor na data de sua publicação.
Profeitura Sunícipal de Pedro Leopoldo, ses 06
de esio de 1907.
A
ZA
Cêsar Julião Cecó de les
Prefeito Kunie .