norma nº 1354/1987

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI E? 1,054, de 24 de egueto de 1,987.
“autoriza o Chefe do Executivo a doar)
procariamenteo próprio municipal pera a firms
individual Sônia NC. Ladeira e dá outras
providênciass.
6 Povo do Hunteípio de Pedro Leopoldo, per seus
reprenententos aprovou, é eu, €3 Gou nose sanciono a seguinte Lois
arte 14) » Fica o Chefe do Exeoutivo autorizado
a doar preçarismento à firme individual Sônia SO. Ladelro, ums
área de terreno com 1.000 sº, do propriodado do Bumisípio é Centro
* das seguintes controntações gerais: pela fronte com a Estrada de
Pedro Leopoldo se Palmital; de us lado cos & FERRRD; de outro lado
com Raimundo Jodê de Andrade o pelos fundos com o Campo dos
Tigrens q
árte Bt) — Jbriga-se a donatário, nou termos das
Lais Conglenentares 09/72 e DS/75, et
OL) « ftuplentar a indústria no prazo méxico de
sessenta (60) dino contedo da senção da presente Lol;
02) - empregar pelo senco 35% da mão de cbrs
local;
03) » recolher os tributos e contribuições no
próprio municípios
04) - não permanecer fechada cu coz produção
prrelisads om periods superior a sessenta (60) dias;.
o% ) - não ter falência decretada,
: Mito 3%) - Quelequer das infringêncios avise
acarretarão de pleno direito « retrocessão do tnóvel so Hunicípio.
Contínua! es
ADMINISTRAÇÃO:
CESAR JULIÃO CECÉ DE SALLES
“UM GOVERNO MAIS HUMANO"!
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS
ao LA da ii
Arte 4%) — Revogadas es disposições em
contrário, a presento Lei entra es vigor na cuta de eua
publicação.
de agosto de 1,987,
io né de Salles
Prefeito
ADMINISTRAÇÃO:
CESAR JULIÃO CECÉ DE SALLES
“UM GOVERNO MAIS HUMANO "