| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1357 / 1987 |
| Date | 1987-08-24 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A SUPLEMENTAR DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A FAVOR DO PROGRAMA ESTADUAL DE ALIMENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4649 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO CEP 83.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS ) LEI Nº 1,257, de 14 de maio de 1.986. "Dispõe sobre a criação de cargos dos Ser vidores da Câmara Municipal de Pedro Leo- poldo regidos pela C.L.T.”. ! O Povo do Município de Pedro Leopoldo por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º) - Ficam criados a partir de 1º de mar ço de 1986, os seguintes Cargos dos Servidores do Legislativo Muni- cipal de Pedro Leopoldo: oi 02 03 04 os 06 07 os 09 Art. pal, serão regidos sob o regime da Consolidação da Leis do Trabalho ASSISTENTE ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA RELAÇÕES PÚBLICAS DATILÓGRAFO TELEFONISTA RECEPCIONISTA ENCARREGADO DE LIMPEZA MOTORISTA DO GABINETE DO PRESIDENTE MOTORISTA DA CÂMARA OFFICE-BOY 2º) - Os Servidores do Legislativo Munici e o reajuste salarial acompanhará normas estabelecidas pelo Governo . | Federal. Art. 3º) - Revogadas as disposições em contrá- rio, inclusive a Lei Municipal nº 794-A de 19/09/75, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, aos 14 de maio de 1986, Cesar Julião Cece de Salles Prefeito Municipal.