| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1364 / 1987 |
| Date | 1987-09-10 |
| Ementa | AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A SUPLEMENTAR VERBA ORÇAMENTÁRIA PARA ULTIMAR O PAGAMENTO POR DESAPROPRIAÇÕES FEITAS PELO MUNICÍPIO A ASTOR VIANA E OUTROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4655 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.52 · pages: 1
' PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO CEP 33.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS LX wir 1,064, de 160 de metesbro de 1997, “autoriza o Prefeito municipal «e cuplesentar À dessprepriações feitos polo Huntelpio a Astor Yisse p ovtres + dê cutrvs providiaciaste € Povo do unteípio de Pedro leopoldo, por seus representantes aproves, € GM é Se nove qemsicmo a neguinio Leis Arte 1º) « Fica à Profotto Bualoipal antorisado a suplesentar verba orçasentêria no valor de Ca82,000.000,00 (Dota “mslntem du arusesos) É toteção 4B1l.S -» Aquieição + Derupropriação de Inógeis - para cosrrar cus o pagumendo de selds * devedor remanescente va emprepriação de luóveis Pulta pole muntelpio & Astor Ties 9 surres. rt MP » fera qtorrer cos e fenposss resultantes da presente ef fico o Chora do fumeutivo, pelo Departamento emepetonto, estortuado » suplementar dotação orqumatário até q wnlor referido mo artigo 1), ulilisendo, pera testo, a fusuldado presteza so srtiço 4%, 5 1º ds iai Puder) A BB6, de 1Peiifba, arts 2t) - Revogadas as disposições ex contrário a presente Loi entra em vigor om Guta de qua publicação. Prefeitere Hunteipe) de Fedro leopoldo, ces TO de mrbembro de 1087. césar Jultão Se) Batios Frefaito ADMINISTRAÇÃO: CESAR JULIÃO CECÉ DE SALLES “UM GOVERNO MAIS HUMANO"