norma nº 1370/1987

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEX We 1.870, de 1º de outubro de 1,987,
“Destina verba no exercício correnta pars o
Departamento de Asmintência Social do Nunicípio
e dá outras providências"
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus
representantes aprovou, e ou, om seu nome sanciono & seguinte
at) |
Arte 1?) » Fica o Executivo Municipal, pelos
departamentos competentes, entorizado a sbrir um crédito especial
no valor total de €Cs740,000,00 (Quarenta mil ocruzados) no
* corrente exercício pers repasse no Departamento de Ansistência
Sopini municipal.
arte 24) » al eródito, a título de verba para
custeio com despesas de alimentação dos funcionários de
departamento em serviço externo, vacinação no município,
atendimento a indigentes e cutras enélogas, não poderá ter cutra
destinação que não a retro wencionads,
hrte 3º) - As despesas ds que trate o artigo
serão covidemente anotedes pelo departamento beneficiário de tal
verba, oa forma legal.
dete 44) - Para comrrer com as despesas
decorrente da presente Lei fica o Chefe do Executivo eutorizado a
abrir crédito especial stê o valor de Ca8460,000,00 (Quarenta mil
erumados), na forma autorizada pelo artigo da, 9 1%, da Lei
Federal 4320/64,
Arte 52) - Revogadas es disposições em
contrário a presente Loi entra eu vigor na data de sua
publicação.
Prereltura Nunioipal de Fedro Leopoldo, & 1º de
cutubro de 1.87.
César cJulião” CecéNe Sales
Prefeito Municipal
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