norma nº 1371/1987

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33.600 — FSTADO DE MINAS GERAIS
LEI Ho LU, ae 2º do outubro de 1.987.
“Santorias o Chore do Executivo s dos próprio X
“municipal procariamento para & express BADEI-
FEIRA NARQUES & SANTOS LIDA, & dé eutras previ-
dênciest.
E q
O Povo do Hunicípio de Pedro Lecgoido, por seus
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| Arte 28) = Fica 6 Chefe do Exscutivo autorizado
a donr precariamente à enprose VADSIREISA MARQUES & SANTOS LIDA,,
ums Gra de Serreno cor 'Z2.000 =” (dois mil metros quadrados), a
ser extreldo de áres maior pertencente so imenicípio no baírro
Andar
| dxte EH) - Qorige-so « domatária, nos terzoa
das Leis Complementares 03/72 w 04/75, e: =) implestar e indios
tria no prazo sóxiso do suventa (90) dies contado da sanção da
presente Lei; b) empregar, pelo genos, 355 de são de obra local;
e) recolher os tributos é contribuições no próprio município; 4)
perior a novento (30) dles; 6) não ter a falência decretada; 2)
Arte 3%) - Quaisquer das Infringências acima
decratarão « retrocensão do imóvel ora dosdo precariesente so Em
misípio, indepondente de quaiaquer medidas judiciais ou extragum
dicísis.
árte 44) — evogadas as disposições em contrã-
rão à presente Lei entra om vigor ne data de sus publicação,
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, a 1º de
cutubro de 1.987,
ADMINISTRAÇÃO:
PRA JULIÃO CECÉ DE SALLES