| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1376 / 1987 |
| Date | 1987-10-29 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL DE UMA ÁREA COM 6.875,00M2 PERTENCENTE AO ESPÓLIO DE JOÃO ANTÔNIO BARBOSA, OU SUCESSORES E CASA CONSTRULAR LTDA. |
| native_id | 4668 |
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