| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1376 / 1987 |
| Date | 1987-10-29 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL DE UMA ÁREA COM 6.875,00M2 PERTENCENTE AO ESPÓLIO DE JOÃO ANTÔNIO BARBOSA, OU SUCESSORES E CASA CONSTRULAR LTDA. |
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. a dida! ii fá dá doiá dA didi PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO CEP 33.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS Lgi Bt 1,576, do 29 de outubro de 1.887 “autoriza o Chefe do Erscuttvo funicipal «4 proceder e desapropriação emigâvel cu judteial da uma área com 6.075,00 m” pertencente se espólio de João antônio Bertoss, ou sucessores, e Cába Constraler Ltdaç*s & Povo de Muntolpio de Pedro Leopoldo, per seus represontantes aprovou, € ev, em seu nose suncicno & seguinte Lei: Arte 19) - Fica o Prefeito Sunicipal autorizado a cbrir um crédito especial de 0u$506,250,00 (frezentos «e seis | wii, Guzentos e cingsente erurados) para ccorrer com as denpesas pera fagarento sos pardçiros é sucessores ce Icão Antônio Barbens é Cota Construler Ltd. de uma fres és terreno com Gad7S,00 nf situado em Lagoa de onto Antônio, conforse planta de situação que fios fazendo parte integrante da presente Loi, Avte 28) » Através de Portaria fica o Chefe do Enseutive qutorigedo s constituir ecuissão especial pera proceder a evaliação so imóvel suprs messionedo, contendo na mesma pelo menos um verendor municipal, um engenheiro funcienário ou não do tuntelpão e corretor ds inóvel de recoshesids capacidade. arts 38) - Com q GComiusão opine cu valor inferior so crédito acima autorisado será utilizado somento aquele valor encontrado pole contesão + no caso de ultropassor tel valor serê objeto de cutrs lei a ser enviada to Legislativo. árt, 48) - & Éreu expropriada e abjeto da presente mutorização se cestina & construção ds unidades secoleres e dreu de catudos e lusaer pero ce siunça. Arte 54) — Fiou & Protelto autorisado no forma prevista ma Loí federal d,320/64, artigo 45, & 1% a abrir um eródito especial da até CafS06.250,00 (Trazentos e sets mil, csentos é cinquenta cruzados) pars pagenento amigóvel cu judicial ADMINISTRAÇÃO: CESAR JULIÃO CECÉ DE SALLES “UM GOVERNO MAIS HUMANO" PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO CEP 33.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS meu herdeiros e sucessores do espólio de João Antônio Barbosa e & Casa constralar Ltda.s Art. 0%) - Revogdso as disposições em contrário e presente Les entra em vigor no data de sus publicação. prefeitura Buntospal de Pedro leopoldo, aus 29 de outubro de 1.987. Cêser sea! des de Setios protesto municípalo ADMINISTRAÇÃO: CESAR JULIÃO CECÉ DE SALLES “ UM GOVERNO MAIS HUMANO"