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← Pedro Leopoldo (MG)

norma nº 1376/1987

Tipo Lei
Número / Ano 1376 / 1987
Date 1987-10-29
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL DE UMA ÁREA COM 6.875,00M2 PERTENCENTE AO ESPÓLIO DE JOÃO ANTÔNIO BARBOSA, OU SUCESSORES E CASA CONSTRULAR LTDA.
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dida! ii fá dá doiá dA didi
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Lgi Bt 1,576, do 29 de outubro de 1.887
“autoriza o Chefe do Erscuttvo funicipal «4
proceder e desapropriação emigâvel cu judteial
da uma área com 6.075,00 m” pertencente se
espólio de João antônio Bertoss, ou sucessores,
e Cába Constraler Ltdaç*s
& Povo de Muntolpio de Pedro Leopoldo, per seus
represontantes aprovou, € ev, em seu nose suncicno & seguinte Lei:
Arte 19) - Fica o Prefeito Sunicipal autorizado
a cbrir um crédito especial de 0u$506,250,00 (frezentos «e seis
| wii, Guzentos e cingsente erurados) para ccorrer com as denpesas
pera fagarento sos pardçiros é sucessores ce Icão Antônio Barbens
é Cota Construler Ltd. de uma fres és terreno com Gad7S,00 nf
situado em Lagoa de onto Antônio, conforse planta de situação que
fios fazendo parte integrante da presente Loi,
Avte 28) » Através de Portaria fica o Chefe do
Enseutive qutorigedo s constituir ecuissão especial pera proceder
a evaliação so imóvel suprs messionedo, contendo na mesma pelo
menos um verendor municipal, um engenheiro funcienário ou não do
tuntelpão e corretor ds inóvel de recoshesids capacidade.
arts 38) - Com q GComiusão opine cu valor
inferior so crédito acima autorisado será utilizado somento aquele
valor encontrado pole contesão + no caso de ultropassor tel valor
serê objeto de cutrs lei a ser enviada to Legislativo.
árt, 48) - & Éreu expropriada e abjeto da
presente mutorização se cestina & construção ds unidades secoleres
e dreu de catudos e lusaer pero ce siunça.
Arte 54) — Fiou & Protelto autorisado no forma
prevista ma Loí federal d,320/64, artigo 45, & 1% a abrir um
eródito especial da até CafS06.250,00 (Trazentos e sets mil,
csentos é cinquenta cruzados) pars pagenento amigóvel cu judicial
ADMINISTRAÇÃO:
CESAR JULIÃO CECÉ DE SALLES
“UM GOVERNO MAIS HUMANO"
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS
meu herdeiros e sucessores do espólio de João Antônio Barbosa e &
Casa constralar Ltda.s
Art. 0%) - Revogdso as disposições em contrário
e presente Les entra em vigor no data de sus publicação.
prefeitura Buntospal de Pedro leopoldo, aus 29
de outubro de 1.987.
Cêser sea! des de Setios
protesto municípalo
ADMINISTRAÇÃO:
CESAR JULIÃO CECÉ DE SALLES
“ UM GOVERNO MAIS HUMANO"

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