| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1384 / 1987 |
| Date | 1987-11-27 |
| Ementa | MAJORA O PERCENTUAL DE SALÁRIOS, VENCIMENTOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE TODOS OS SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTROS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO CEP 33.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS E LEI Nº 1.384, de 27 de novembro de 1.987 "Majora o percentual de salários, vencimentos e prox Pa ventos de aposentadoria de todos os servidores e » funcionários municpais e dá outras providências". O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus re- presentantes aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º) —- Ficam reajustados e consolidados os salá rios , vencimentos e proventos de aposentadoria de todos os servi dores e funcionários municipais, com vigência retroativa a 1º-11-87, em 9,6% conforme o quadro em anexo. 5 Único - Fica autorizado um abono, a título compen satório, a vigorar no mês de novembro corrente, no valor de Cz$300,00 (Trezentos cruzados) para os funcionários e servidores ocupantes dos níveis I a XII. Art. 2º) — Vetado Art. 3º) -— Revogadas as disposições em contrário a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, aos 27 de novembro de 1.987. A Ctsar gata NM e Sales Prefeito Municipal ADMINISTRAÇÃO: CESAR JULIÃO CECÉ DE SALLES “UM GOVERNO MAIS HUMANO" PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO CEP 33.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS Continuação ... E1s 02, À emenãa autoriza um sumento até o limite de 50% e o artigo 1º do Projeto de Lei 93/87 dá um aumento de 9,5%, n te estabelecido pela emenda ve 2.335, mensalmente, deveremos conceder resjustes selariais( qo municipais, fato que eleva a fôlha de salá!' e e m o correspondente aumento da srr prio Zutado &e Minas Gerais não está cum'! to no citado artigo 8º, fato que é público! atado pela simples leitura de joncis de Be os «000,00 a CZ85.963,00, be- s serviiores' E s muri sitivo constituciona 3 ç É E Municipal de Pedro Leopoldo. Pedro Leopoldo,27 de novembro de 1.987, o Os Salles o) po ADMINISTRAÇÃO: CESAR JULIÃO CECÉ DE SALLES “UM GOVERNO MAIS HUMANO" PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO CEP 33.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS RAZÕES DO VETO do urtigo 1º autorizou o pagamento de um a- rio para vigorar só no mês de novembro de - 1,987 no valor de CZ$200,00, nara os funcionários e servi- dores ocupantes dos níveis I a XII. O artigo 2º autorizou um aumento real até o limite Ge 506 a título de reposiçã 1 aos ocupantes dos ni!!! veis que não percebem gratificações e até o limite 3e 15% tificado em tela alteraram substancialmente a pro!! meu vetc parcial , e t É H [o] fo) 5 [o ua ju jon o) "3 (o) os xclusivamente o «a s de aumentos reais até e t ADMINISTRAÇÃO: CESAR JULIÃO CECÉ DE SALLES "UM GOVERNO MAIS HUMANO"! NÍVEIS 1 II TT IV VI VII VLILI IX XI XII “RIII XIV XV XVI XVII XVIII XIX XX XXI XXII XXIII XXIII XXIV XXV XXVI XXVII XXVIII XXIX PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO CEP 33.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS ANEXO I TABELA DE VALORES SALARIAIS ADMINISTRAÇÃO: CESAR JULIÃO CECÉ DE SALLES “UM GOVERNO MAIS HUMANO"! VALOR CZS$ 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.225,00 3.483,00 3.762,00 4.062,00 4.388,00 4.737,00 5.117,00 5.526,00 5.969,00 6.446,00 6.962,00 7.518,00 8.120,00 8.769,00 9.471,00 10.229,00 11.047,00 11.930,00 12.885,00 13.916,00 13.916,00 15.029,00 16.231,00 17.530,00 18.932,00 20.446,00 22.082,00 789 XXX XXXI XXXII PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO CEP 33.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS Continuação 23.849,00 25.756,00 27.817,00 fa Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, aos, 27 de novembro de 1.987. César Gatão à Sales Prefeito Municipal ADMINISTRAÇÃO: CESAR JULIÃO CECÉ DE SALLES “UM GOVERNO MAIS HUMANO"