br-locleg corpus explorer

← Pedro Leopoldo (MG)

norma nº 1384/1987

Tipo Lei
Número / Ano 1384 / 1987
Date 1987-11-27
EmentaMAJORA O PERCENTUAL DE SALÁRIOS, VENCIMENTOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE TODOS OS SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTROS PROVIDÊNCIAS.
native_id4673

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 5

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS
E LEI Nº 1.384, de 27 de novembro de 1.987
"Majora o percentual de salários, vencimentos e prox
Pa
ventos de aposentadoria de todos os servidores e
» funcionários municpais e dá outras providências".
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus re-
presentantes aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) —- Ficam reajustados e consolidados os salá
rios , vencimentos e proventos de aposentadoria de todos os servi
dores e funcionários municipais, com vigência retroativa a 1º-11-87,
em 9,6% conforme o quadro em anexo.
5 Único - Fica autorizado um abono, a título compen
satório, a vigorar no mês de novembro corrente, no valor de Cz$300,00
(Trezentos cruzados) para os funcionários e servidores ocupantes dos
níveis I a XII.
Art. 2º) — Vetado
Art. 3º) -— Revogadas as disposições em contrário a
presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, aos 27 de
novembro de 1.987.
A
Ctsar gata NM e Sales
Prefeito Municipal
ADMINISTRAÇÃO:
CESAR JULIÃO CECÉ DE SALLES
“UM GOVERNO MAIS HUMANO"
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Continuação ... E1s 02,
À emenãa autoriza um sumento até o limite de 50%
e o artigo 1º do Projeto de Lei 93/87 dá um aumento de 9,5%,
n te estabelecido pela emenda ve
2.335, mensalmente, deveremos conceder resjustes selariais(
qo
municipais, fato que eleva a fôlha de salá!'
e e
m o correspondente aumento da srr
prio Zutado &e Minas Gerais não está cum'!
to no citado artigo 8º, fato que é público!
atado pela simples leitura de joncis de Be
os
«000,00 a CZ85.963,00, be-
s serviiores'
E s muri
sitivo constituciona
3
ç
É
E
Municipal de Pedro Leopoldo.
Pedro Leopoldo,27 de novembro de 1.987,
o
Os
Salles
o)
po
ADMINISTRAÇÃO:
CESAR JULIÃO CECÉ DE SALLES
“UM GOVERNO MAIS HUMANO"
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS
RAZÕES DO VETO
do urtigo 1º autorizou o pagamento de um a-
rio para vigorar só no mês de novembro de -
1,987 no valor de CZ$200,00, nara os funcionários e servi-
dores ocupantes dos níveis I a XII.
O artigo 2º autorizou um aumento real até o limite Ge
506 a título de reposiçã 1 aos ocupantes dos ni!!!
veis que não percebem gratificações e até o limite 3e 15%
tificado
em tela alteraram substancialmente a pro!!
meu vetc parcial
,
e
t
É
H
[o]
fo)
5
[o
ua
ju jon
o)
"3
(o)
os
xclusivamente o «a
s de aumentos reais até
e t
ADMINISTRAÇÃO:
CESAR JULIÃO CECÉ DE SALLES
"UM GOVERNO MAIS HUMANO"!
NÍVEIS
1
II
TT
IV
VI
VII
VLILI
IX
XI
XII
“RIII
XIV
XV
XVI
XVII
XVIII
XIX
XX
XXI
XXII
XXIII
XXIII
XXIV
XXV
XXVI
XXVII
XXVIII
XXIX
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO I
TABELA DE VALORES SALARIAIS
ADMINISTRAÇÃO:
CESAR JULIÃO CECÉ DE SALLES
“UM GOVERNO MAIS HUMANO"!
VALOR CZS$
3.000,00
3.000,00
3.000,00
3.225,00
3.483,00
3.762,00
4.062,00
4.388,00
4.737,00
5.117,00
5.526,00
5.969,00
6.446,00
6.962,00
7.518,00
8.120,00
8.769,00
9.471,00
10.229,00
11.047,00
11.930,00
12.885,00
13.916,00
13.916,00
15.029,00
16.231,00
17.530,00
18.932,00
20.446,00
22.082,00
789
XXX
XXXI
XXXII
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Continuação
23.849,00
25.756,00
27.817,00
fa
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo,
aos, 27 de novembro de 1.987.
César Gatão à Sales
Prefeito Municipal
ADMINISTRAÇÃO:
CESAR JULIÃO CECÉ DE SALLES
“UM GOVERNO MAIS HUMANO"

open original →