| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1387 / 1987 |
| Date | 1987-11-27 |
| Ementa | AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A DOAR ÁREA REMANESCENTE DE DESMEMBRAMENTO A FAVOR DE MARIA JOANA DA SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO CEP 33.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS LEI nº 1,967, de 27 de nevenbro de 1887, “hAutorisa o Prefeito lunicípal a doar área remanescente do desmenbranento a favor de aire a 1 a O Povo do Munteípio de Pedro Leopoldo, por seus representantes aprovou, € eu, em só nome sanciono a seguinte Lois Arte 19) - Fica o Chefe do Executivo autorizado pela presente Lei a doar a fever do Er*, Nurie Jomma de Silva, uma áren remenesconte de desmembramento, com 252,00 nº, dentro des divisas s confrontações constantes de plenta em ansxo, situada no distrito de Dr. Lungs | Arte 2%) » À presente dosção É de interesse socsal nos turnos do artigo 99,1, “a” da Lei Complesenter nt 09/72 e nova redução contida na Lol. 06/75. Arte 3%) - A donatário, sob posa de retrocessão, deverá cumprir rigorosamento o seguinte: a) aélficar ces residencial no imóvel doado no preso sóxino de um anos b) residir mo imóvel com a fomília; c) quitar os impostos municipais incidentes a partir do exercício de 1.988, Arte 4%) - Revogadas as disposições em contrário a presente Lei entra em vigor na date de sus publicação, Prefeitura Muanicipel de Pedro Inopoldo, Jos 27 cor anão ca da bt