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← Pedro Leopoldo (MG)

norma nº 1387/1987

Tipo Lei
Número / Ano 1387 / 1987
Date 1987-11-27
EmentaAUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A DOAR ÁREA REMANESCENTE DE DESMEMBRAMENTO A FAVOR DE MARIA JOANA DA SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4675

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI nº 1,967, de 27 de nevenbro de 1887,
“hAutorisa o Prefeito lunicípal a doar área
remanescente do desmenbranento a favor de aire
a 1 a
O Povo do Munteípio de Pedro Leopoldo, por seus
representantes aprovou, € eu, em só nome sanciono a seguinte Lois
Arte 19) - Fica o Chefe do Executivo autorizado
pela presente Lei a doar a fever do Er*, Nurie Jomma de Silva, uma
áren remenesconte de desmembramento, com 252,00 nº, dentro des
divisas s confrontações constantes de plenta em ansxo, situada no
distrito de Dr. Lungs |
Arte 2%) » À presente dosção É de interesse
socsal nos turnos do artigo 99,1, “a” da Lei Complesenter nt 09/72
e nova redução contida na Lol. 06/75.
Arte 3%) - A donatário, sob posa de retrocessão,
deverá cumprir rigorosamento o seguinte: a) aélficar ces
residencial no imóvel doado no preso sóxino de um anos b) residir
mo imóvel com a fomília; c) quitar os impostos municipais
incidentes a partir do exercício de 1.988,
Arte 4%) - Revogadas as disposições em contrário
a presente Lei entra em vigor na date de sus publicação,
Prefeitura Muanicipel de Pedro Inopoldo, Jos 27
cor anão ca da bt

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