norma nº 1399/1988

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1,398, de O2 de março de 1.988.
PRUORDO
JOS | 3 “Autoriza o Chefe de Executivo a abrir erédito Ia
eapecial para ultimar a construção e instalação
34102122 do gula de RalocX no Pronto Atendimento
Municipal e dá outras providências”.
O Povo do Hunicípio de Pedro Leopcido, por seus
representantes aprovou, € eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei;
Art. 1*) - Fica o Prefeito Municipal de Pedro
Leopoldo autorizado e abrir crédito especial de (3$150.000,00
(Cento e cinquenta mil crusedos) para término de construção da
sale anexa ao "P.A.” onde funcionará o “RAIG=-K”".
Arte 2?) — Pars ocorrer com as despesas
resultantes da presente Leí fics o chefe do Executivo autorizado,
na forma do artigo 43, $ 1º, da Lei Federal 4,320, de 16-03-64, a
emular parcial eu totalmente dotações orçementárias,
Arto 3t) - Revogadas us disposições em
contrário, a presente Lei entra em vigor na data de gua
publicação.
Prefeitura Hunicipal de Pedro Leopoldo, aos O2
és março de 1,968,
a anida
Prefeito Bunici