| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1401 / 1988 |
| Date | 1988-03-02 |
| Ementa | APROVA DESPESAS REALIZADAS E QUITADAS SOB RESPONSABILIDADE PESSOAL DO PREFEITO MUNICIPAL E AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA PAGAMENTO DE INPS E FGTS COM ACRÉSCIMOS, TUDO DO EXERCÍCIO DE 1987. |
| native_id | 4688 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO CEP 33.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS LEI He 1,401, de O2 de março de 1.988 “Aprov desporas renlisados e quitadas sob ay responsabilidade pessoal do Prefeito Hunicipal e 901091 33 autoriza abertura de erêdito sepecinl pare pagesento de INPS e FGTS com ecréscisos, tudo do exércicio de 1,987", € Povo do Hunicfpio de Pedro Lecpolds, por seus representantes aprovou, € su, €8 Seu noms sencicno a seguinte Lei: Arte 14) — Fies o Chefe do Executivo autorizado a regularizar va Contabilidade as dezposos renligados com o pessonl civil, devidemente quitadas de novenbro, dezembro e 13º salário de 1,987, no valor de 03$14,408,5960,19 (Quatorse milnões, quatrocentos e cito mil, quishentos e trinta e cito erusados e dezenove centavos), conforme discriminetivo ensxo, que fica fazendo perte integrenre de presente Lei, E ârte €%) — Fica, aeínde, o Prefeito lEunicipsl euterissdo « sbrir us crédito empecial em até €2$10,000,000,00 (Dez milnões de cruzados) para pagemento des contribuições devidas no mesmo exercfoto e fevor do INPS o PGIS, podendo, pere tanto, utilizar e previsto legal contida no $ 1º do artigo 43, da Les Federal nt 4,320/64, Art. 3º) - Revogades ss disposições em contrário a presente Let entra e» vigor na dete de sua publicação, Prefeituro Funicipal ds Pedro Leopoldo, eos 02 de março de 1,888, Cêser Julião do les Prefeito . 2.1- 3111 2. 0— 3111 2.3- 3111 2.3 2. 4— 31112 2.5- 3111 226- 3111 2. T- 11 CONTAS A REGULARIZAR DE 1987 REFERENTE A FOLHAS DE PAGAMENTO Gabinete do Prefeito - Pessoal Civil “ - Novembro — Dezembro - 13º Salário Assessoria Superior - Pessoal Civil /'- Dezembro Departamento de Administração - Pessoal Civil - 3251 -Inativos - Dezembro - 13º Salário — Dezembro - 13º Salário Departamento de Fazenda - Pessoal Civil - Dezembro (PAGAS( F.l 199.065,407 213.064,90- 136.879,07 58.007,40 7 1.223.034,587 580.072,52 303.434,717 94.843,63 4 351.666,12 - 28Parcela 13ºSalário210.752,39 Departamento de Desenvolvimento Municipal - Pessoal Civil , “ - Novembro - Dezembro - 13º Salário 133.878,62 7 143.316,897 34.014,51 7 Departamento de Obras e Serviços Urbanos - Pessoal Civil - Outubro - Novembro - Dezembro - 28Parc.13ºSalário 1.051.358,44 1.242.026,527 1.344.530,03 7 641.550,83 — Departamento de Obras,Serviços Distritais e Estradas - Pessoal Civil - Dezembro - 13º Salário 120.043,04- 47.603,73 - “A F.2 2.8- Departamento de Educação 3111 - Pessoal Civil - Novembro - 845.980,18, 6 ) - Dezembro - 891.094,89. " - 13ºSalário - 482.941,99 2.9- Departamento de Saúde e Assistência Social 3112 - Pessoal Civil - Novembro - 1.541.697,58 E " - Dezembro - 1.587.251,82” R pa " - 13ºSalário - 844.718,81 — 2.10- Centro Poliesportivo de Pedro Leopoldo "CEPPEL" 3121 - Pessoal Civil - Novembro - 94.197,00 7 “ - Dezembro — 105.644,077 2.12- Departamento de Integração Comunitária é 3111 - Pessoal Civil -— Dezembro - 59.003,86 7 k " - 13ºSalário - 22.121,12 - Folhas Pagamento de Pessoal Contratado, Períodos Novembro,Dezembro,13ºSalário - 635.888,99 Complementação folha pagamento 13ºSalário - 79.187,38 n " " - 141.025,61 Total - 15.459.896,63 Menos - -1.051.358,44 Total - 14.408.538,19 A importaância de Cr$1.051.358,44,refererte a folha do mês 10/87 ,não está considerada na soma, pois foi pd er Inês EN bi ia Sena Téc. Cont. Crema; 24.893. CPF 104.068.326/6: