norma nº 1129/1984

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ho CEP 33.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
;€ LEE nº 1,129, de 23 de outubro do 1904.
,
“autorisa doação de terreno à Caldemont Indés-!
+ trãa e Comércio Ltda." .
O Povo do Município ds Pedro Leopoldo, por seus
representantes aprovou, € eu, em Seu nous sanciono a seguinte Leis
Art. 1º) - Fica o Prefeito Municipal do Pedro *
Leopoldo autorizado a faser doação À CALDEMOST INDÚSTRIA E Comén-*
CIO LPDA,, tendo como objeto uma glaba de terreno urbano, com área
do 5.440 nm? (cinco mil, quatrocentos e quarenta metros quadrados),
com limites e confrontações contidos na matrícula 4.743, do cartó-
rio de Registro de Imóveis de Pedro Leopoldo, avaliada para fins *
meramento fiscais por 43.000.000,00 (Três milhões de crussiros).
Art. 2º) « O infvel deserito no artigo anterior
ção ser alterada sob psas de retorcessão do terreno ao património!
péblico musicipal, de acordo com a letra * a * do índiso 1 do artá
go 99 da Lei Complementar nt 3/72 que recebeu nova redação pela *
Lei Complementar nf 06/75.
art. 3º) - Revogadas as disposições em contré-*
rio, a presente Loi entrará em vigor na data do sua publicação,
Prefeitura Municipal ds Pedro Leopoldo, aos 23
da outubro de 1956,
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Prefeito