| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1163 / 1985 |
| Date | 1985-04-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DESCONTO NO PAGAMENTO DO TRIBUTO IPTU ANTES E ATÉ O VENCIMENTO DO MESMO NO CORRENTE EXERCÍCIO. |
| native_id | 4725 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO CEP 33.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS LEX Wº 1.163, de 0) de abril do 1995. “Dispãe sobre desconto no pagamento do trio Fruto IPTU antes e até o vencimento do mesmo no corrente exercício". O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes aprovou, e cu, em Seu nome sanciono a See & quinto Leis Arte 12) - Ficam concedidas os seguintes * descontos no pagamento do IPTU (Imposto Predial a Territorial * Urbano) relativo ao exercício de 1,985 a) Quitando-o até 30/04/1.905, desconto de 20% (vinte por cento) 10% (des por cento)r Arte 2º) — Tal redução não implica es mudie ficação na incidência. cálculo, lançamento, infrações a iseno * gões proconisadas nos artigos 4º a 26 do Código Tributário muná cipal (Lei 9466/79), Att. 3º) — Revogadas as disposições em con= trário, a presente Lei entrará em vigor na data ds sua publicas ção. Prefeitura Municipal de Pedro Lecpoldo, as: 1º de abril de 1985, César Julião Salles Prefeito e