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← Pedro Leopoldo (MG)

norma nº 1163/1985

Tipo Lei
Número / Ano 1163 / 1985
Date 1985-04-01
EmentaDISPÕE SOBRE DESCONTO NO PAGAMENTO DO TRIBUTO IPTU ANTES E ATÉ O VENCIMENTO DO MESMO NO CORRENTE EXERCÍCIO.
native_id4725

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEX Wº 1.163, de 0) de abril do 1995.
“Dispãe sobre desconto no pagamento do trio
Fruto IPTU antes e até o vencimento do mesmo
no corrente exercício".
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por
seus representantes aprovou, e cu, em Seu nome sanciono a See &
quinto Leis
Arte 12) - Ficam concedidas os seguintes *
descontos no pagamento do IPTU (Imposto Predial a Territorial *
Urbano) relativo ao exercício de 1,985
a) Quitando-o até 30/04/1.905, desconto de
20% (vinte por cento)
10% (des por cento)r
Arte 2º) — Tal redução não implica es mudie
ficação na incidência. cálculo, lançamento, infrações a iseno *
gões proconisadas nos artigos 4º a 26 do Código Tributário muná
cipal (Lei 9466/79),
Att. 3º) — Revogadas as disposições em con=
trário, a presente Lei entrará em vigor na data ds sua publicas
ção.
Prefeitura Municipal de Pedro Lecpoldo, as:
1º de abril de 1985,
César Julião Salles
Prefeito e

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