| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1172 / 1985 |
| Date | 1985-05-20 |
| Ementa | AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO E A SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO, AÇÃO SOCIAL E DESPORTOS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO CEP 33.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS LUZ us 1,172, 66 20 de Haio de 1,985, “autorima a Celebração de Convênio entre o Município e a Secretaria de Estado do Trabalho, - Agão Social e Desportos, * O Povo do Hunicípio de Pedro Leopoldo, * por seus representantes, aprovou, € €u, em 844 nome sanciono a seguinte Leis Arte 1º) » Fica o Município de Pedro Leg poldo, autorisedo a assinar qualquer Convônio, Terao de Coopera = gão e Aditamentos com & SECRETARIA DE ESTADO EO PRABALHO, AÇÃO s9 Ciar E DESPORZOS, podendo, portanto, receber qualquer parcela em dinheito, em nome do Município, dar recito e quitação, bes cmo assinar compromisso do prestação de contas. Arte 2º) » Ficaa ratificados todos Acog PN pd o rt fizmados peis Senhas" pretdto Muntcipa? cos a Secretaria do Trabalho, Art, 3º) - Revogadas as disposições en * contrário, esta Lei entra em vigor ns data de sua publicação, Préteitura Municipal do Pedro Leopoldo, som 20 de Maio de 1,985, césar sultão do