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← Pedro Leopoldo (MG)

norma nº 1173/1985

Tipo Lei
Número / Ano 1173 / 1985
Date 1985-05-20
EmentaAUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO E O INSTITUTO ESTADUAL DE SAÚDE ANIMAL - IESA/MG
native_id4728

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI ne 1,173, de 20 de maio de 19058,
“aAutorisa a colebração de Convênio entre o
| município « o Instituto Estadual de Saúdo!
Animal (ZESA/M0)".
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por
sous representantes, aprovou, € eu, eu Seu nome sanciono a se «
quinto Leis
Arte 1º) — Fica o Município de Pedro Leo =
poldo, autorizado a celebrar convênio com o Instituto Estadual
de Saúdo Animal “IKSA/MOº, autarquia criada pola Lei 7.042, do
19.07.1977, visando a recíproca colaboração no campo de saúde!
animal, estudos genéticos e outros afins,
art. 2º) - Obriga-se q Município a inserir
nos próximos orçamentos recursos necessários à perfeita manu -
tenção do convênio objeto da presente Lei,
Arte 3º) — Para ocorror com as despesas dg
correntes da presente Lei, utílisar-sa-ão as anulações de vers
" bas, excesso de arrecadação ou operação de crédito, na foma '
da Lei 4.320/646.
Arte 4º) - Revogadas as disposições em
contrário, a presente Lai entrará em vigor na data do sua pu =
bilicação.
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, aos
ao de maio de 1995,
Prefeito itunicipa!.

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