| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1173 / 1985 |
| Date | 1985-05-20 |
| Ementa | AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO E O INSTITUTO ESTADUAL DE SAÚDE ANIMAL - IESA/MG |
| native_id | 4728 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO CEP 33.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS LEI ne 1,173, de 20 de maio de 19058, “aAutorisa a colebração de Convênio entre o | município « o Instituto Estadual de Saúdo! Animal (ZESA/M0)". O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por sous representantes, aprovou, € eu, eu Seu nome sanciono a se « quinto Leis Arte 1º) — Fica o Município de Pedro Leo = poldo, autorizado a celebrar convênio com o Instituto Estadual de Saúdo Animal “IKSA/MOº, autarquia criada pola Lei 7.042, do 19.07.1977, visando a recíproca colaboração no campo de saúde! animal, estudos genéticos e outros afins, art. 2º) - Obriga-se q Município a inserir nos próximos orçamentos recursos necessários à perfeita manu - tenção do convênio objeto da presente Lei, Arte 3º) — Para ocorror com as despesas dg correntes da presente Lei, utílisar-sa-ão as anulações de vers " bas, excesso de arrecadação ou operação de crédito, na foma ' da Lei 4.320/646. Arte 4º) - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lai entrará em vigor na data do sua pu = bilicação. Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, aos ao de maio de 1995, Prefeito itunicipa!.