norma nº 1185/1985

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS
| LEI qº 1,185, de 08 de agosto de 1955,
7) fautorisa o Executivo Municipal a negociar
hr com a Companhia Energética de minas Gerais
E (eunro) a execução de obras de eletrifica-
ção no Município de Pedro Leopoldo e, dá
'qutras providências".
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por'
seus representantes aprovou, O eu, em seu nome sanciono a seguia
te Leis
Arte 17) — Fica a Prefeitura Kunicipal de *
Pedro Leopoldo autorizada a assinar “Carta-hcordo” com a Come *
panhia Energética de Minas Gerais (CENIG) para a execução de
obras de eletríficação no Hunicípio,
Art. 2º) - Pica o Executivo Municipal auto-
rizado a efetuar à CEMIG, o pagamento da importância de G854,740
(ovitocentos é cinquenta e quatro mil, setecentos é quarenta cru-
- meiros), pagáveis à vista é G5.999,355 (oito milhões, novecentos
e noventa e nove mil, trezentos e oitenta « oito cruseiros), pa-
gáveis em 12 (doze) parcelas mensais, iguais e consecutivas no
valor de 749.949 (Setecentos e quarenta é nove mil, novecentos"!
e quarenta e nove cruseiros), vencível a primeira prestação em
15/09/85, mediante utilização de arrecadação das cotas do Impos-
to Sobre Circulação de Mercadorias - ICM,
Parágrato Únicos À Companhia únergótica de
minas Gerais (CEMIG) caberá providenciar o recebimento des pagas
mentos a que se refere este artigo, para o que o Executivo Munie
cipal lhe outorgará, em caráter irrevogável, e por instrumento *
público de mandato, todos os poderes que se fizerem necessários,
Art. 3%) » À presente Lei entrará em vigor'
na Gata de sua publicação, revogadas as disposições em contrá- *
rio.
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, aos
0s de agosto de 1985,