norma nº 1213/1985

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.213, de 30 de setembro de 1985.
"Autoriza construção e equipamento do Posto
de PRONTO ATENDIMENTO MUNICIPAL e dá outras
providências".
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por
seus representantes aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
) seguinte Lei:
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal auto
rizado a construir e equipar o Posto de Pronto Atendimento!
Municipal, em CONVÊNIO com a Secretaria de Estado de Minas!
Gerais e INAMPS.
Art. 2º) - O Posto será construído à Rua
27 de Janeiro nº 20, em imóvel de propriedade do Centro Es-
pírita Bezerra de Menezes,
Art. 3º) - A Prefeitura Municipal estabele
cerá contrato de aluguel cujo pagamento será recebido atra-
vês dos valores aplicados na construção,
Art. 4º) - Para fazer face às despesas com
a execução do Projeto de Construção do Pronto Atendimento,"
y fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir Crédito Especi
é ai no valor de 6250.000.000 (Duzentos e cinquenta milhões !
de cruzeiros), anulando, para isto, parcial ou totalmente,'
H dotações do orçamento em exercício ou utilizando excesso de
é arrecadação de 1.985.
Art. 5º) - Revogadas as disposições em con
trário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publica-
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ção.
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo,aos
30 de setembro de 1985.
césar Julião Cecé de paes
Prefeito Municipal./
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